005715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005715
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Duplicação de colecta, Responsabilidade do alienante, Grossista
Recorrente: Dmc-distribuidora de Moveis do Centro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00024927
Nr Documento: SA219891129005715
Data de Entrada: 25/05/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18fbdcd108d994c4802568fc00378e0c
Sumário
O grossista registado pelas transacções que nessa qualidade efectua tem que proceder a liquidação do imposto pese embora tenha adquirido as mercadorias ja oneradas de outros grossistas devido a um alegado procedimento decorrente de informação colhida na Repartição. Na hipotese configurada não ocorre a figura da duplicação de colecta.
