005715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005715
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Duplicação de colecta, Responsabilidade do alienante, Grossista
Sumário
O grossista registado pelas transacções que nessa qualidade efectua tem que proceder a liquidação do imposto pese embora tenha adquirido as mercadorias ja oneradas de outros grossistas devido a um alegado procedimento decorrente de informação colhida na Repartição. Na hipotese configurada não ocorre a figura da duplicação de colecta.