0027036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0027036
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Divórcio, Direito ao arrendamento, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020215
Nr Documento: RL199104180027036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bb755e666db4a228025680300030bfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027036.51
Sumário
Em caso de divórcio e sendo a casa de morada da família adjudicada, em partilha, a um dos ex-cônjuges, pode o Tribunal estabelecer um contrato de arrendamento entre eles sobre a dita casa, a favor daquele a quem não foi adjudicada. Para tal são chamados à colação, nomeadamente, as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal, ficando o arrendamento sujeito às regras do arrendamento para habitação ou às regras em que os ex-cônjuges acordarem ou o próprio Tribunal, na parte em que não houver acordo, achar por bem. Havendo desacordo quanto à renda, deve o Tribunal, por estarmos no domínio da jurisdição voluntária, proceder às diligências necessárias para a sua fixação, apurando nomeadamente o valor locativo do imóvel e temperado tal valor pelas condições sócio-económicas dos ex-cônjuges.