0036176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0036176
ACORDAO
Descritores: Condominio, Convocatoria
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000536
Nr Documento: RP199112190036176
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac57e7c761b156738025680300005eca
Sumário
Por analogia ou interpretação extensiva deve aplicar-se a assembleia de condominos o disposto no artigo 174, numero 2 do Codigo Civil (especificação, na convocatoria da assembleia, dos assuntos a tratar).
