004283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004283
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Aviso prévio, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030029
Nr Documento: SJ199607030042834
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR DO TRAB PAG553 9ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d56e444cd1bfc80802568fc003b1f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004283.37
Sumário
Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que estejamos perante situações anormais e particularmente graves, em que deixa de ser exigível ao trabalhador que permaneça ligado à empresa por mais tempo. Assim, a cessação do contrato de trabalho, que estava na disponibilidade do trabalhador não assentou em justa causa, pelo que não tem direito a indemnização. Por outro lado, se o trabalhador não efectuou a comunicação aludida no artigo 38, n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, ao não provar a invocada justa causa, constituiu-se na obrigação de indemnizar a que foi sua entidade patronal em valor igual à remuneração-base correspondente ao período de aviso prévio em falta.