081765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081765
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Materia de facto, Materia de direito, Concorrencia de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015710
Nr Documento: SJ199205260817651
Indicações Eventuais: A VARELA BOA N22 1984/01 ART4. A VARELA RLJ ANO118 PAG211. O MATOS CE ANOTADO 1991 PAG561. R BASTOS NOTAS AO CPC V3 PAG362.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17261209177b3bec802568fc003a12b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081765.03
Sumário
A culpa constitui materia de direito quando resulta da violação de normas legais ou regulamentares. Existindo culpas concorrentes, derivadas da violação de normas juridicas, e questão de direito a graduação daquelas. Sendo o acidente de viação devido a culpas concorrentes do condutor e da vitima, daquele porque, circulando com luzes acesas, podia e devia ver esta a caminhar pela faixa de rodagem junto a berma do lado direito e desviar ou parar o veiculo para evitar a colisão, e desta por caminhar no mesmo sentido pela faixa de rodagem embora junto a berma, justifica-se a graduação das culpas em 2/3 para o primeiro e 1/3 para a segunda.