0140163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0140163
Acórdão
Descritores: Ameaça, Crime de dano, Crime de perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031618
Nr Documento: RP200105090140163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/332d3923c697557b80256a7a0036896eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140163.99
Sumário
Após a revisão do Código Penal, de 1995, o crime de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano, passando a ser um crime de perigo concreto e não meramente abstracto. Não configura tal crime a expressão, proferida pela arguida "que aquilo não ia ficar assim, que tinha o pai que trabalhava na Judiciária, que ia fazer queixa e que se iria arrepender do que aconteceu", dirigida à ofendida, que não é de molde a, objectivamente, causar medo ou prejudicar a liberdade de determinação do "homem médio".