046449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046449
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Depósito bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024798
Nr Documento: SJ199404140464493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cabf75d33d375563802568fc003a9a60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046449.38
Sumário
Comete o crime de abuso de confiança do artigo 300 ns. 1 e 2 alínea a) do Código Penal, o agente que, sendo co-titular de uma conta bancária de cujo dinheiro não era dono, nem sequer parcialmente e de que apenas podia dispor quando isso lhe fosse autorizado pelo outro co-titular, dono do dinheiro, se apropria dele sem conhecimento ou autorização deste.