0010914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0010914
ACORDAO
Descritores: Período experimental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030980
Nr Documento: RP200012180010914
Indicações Eventuais: LIVRO 46 - FLS 95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d0a6cc40d78855380256a14004df239
Sumário
É 240 dias a duração do período experimental do "pessoal de direcção" em que o Autor estava integrado de acordo com as funções exercidas.
