038680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038680
ACORDAO
Descritores: Acto tácito, Dever legal de decidir, Competência, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045645
Nr Documento: SA119960509038680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f10012dd7aa8712802568fc0039e8c8
Sumário
I - Não se forma acto tácito de indeferimento quando a entidade a quem a petição é dirigida não dispõe de competência para, sobre ele, se pronunciar. II - Nessas circunstâncias o recurso contencioso interposto desse "acto tácito" deverá ser rejeitado com fundamento em falta de objecto.