Quando foi proferido o acórdão 0012942?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1996.

Acórdão TRL — Embargo de obra nova, Competência material

Provido. Cabe ao tribunal cível, como tribunal judicial, conhecer das causas sobre embargo de obras novas das autarquias locais.

Acórdão

Cabe ao tribunal cível, como tribunal judicial, conhecer das causas sobre embargo de obras novas das autarquias locais.

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