031897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 031897
Acórdão
Descritores: Registos e notariado, Acto confirmativo, Participaçâo emolumentar, Contrato de trabalho a prazo, Oficial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042419
Nr Documento: SA119950606031897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd740e03cbb80587802568fc003955b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031897.00
Sumário
Um acto é confirmativo de outro anteriormente emitido quando, tendo por destinatário o mesmo interessado possui conteúdo idêntico ao desse acto, sem que o reexame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. Não há relação de confirmatividade de entre um acto administrativo de eficácia externa e portanto potencialmente lesivo e um acto interno de feição orientadora dos serviços que não afectando directamente interesses dos administrados, não é contenciosamente recorrível. A participação emolumentar a que se refere o art. 61, ns. 1, 2 e 3 da Portaria n. 669/90 de 11 de Agosto só pode, nos termos daquelas disposições legais, ser distribuida pelos oficiais e chefes de serviços dos Registose Notariado, com exclusão dos contratados a termo certo, cujos emolumentos contratualmente estabelecidos serão pagos pelo G.G.F. ou pelas Conservatórias a partir de verbas não incluídas naquela participação.