O descritor "Acto confirmativo" classifica 1409 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 1355 | 96.2% |
| TCAS | 36 | 2.6% |
| TCAN | 18 | 1.3% |
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