O descritor "Oficial" classifica 36 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 36 | 100.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Oficial", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.