I - O regime remuneratório dos oficiais dos registos e do notariado, fixado no Decreto-Lei n.º 131/91, de 2 de abril, constitui um regime especial autónomo, expressamente ressalvado da aplicação do...

I - Os oficiais das Forças Armadas podem ingressar no quadro de oficiais da GNR.

I - A mera qualidade de oficial das Forças Armadas não possibilita, só por si, o ingresso nos quadros da G.N.R.. II - O curso adequado a que se refere o artº 195°, n° 1, do Estatuto dos Militares da...

I - Os recursos jurisdicionais têm por objecto a decisão recorrida e não o acto contenciosamente impugnado pelo que não cabe ao Pleno da Secção debruçar-se sobre os vícios do acto contenciosamente...

I - O cálculo da participação emolumentar dos oficiais do Registo e do notariado faz-se nos termos da Portaria n. 669/90, de 14 de Agosto, apurando-se o "quantum" percentual da receita da...

I - A fundamentação é um conceito relativo que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atendendo à funcionalidade do...

I - Não se mostra fundamentado o despacho que excluiu um candidato do concurso para oficiais da GNR, referindo apenas, como resultados de exames médicos, alterações de visão e ureia acima do normal,...

I - Os actos de processamento e liquidação de vencimentos não constituem operações materiais, mas actos jurídicos, individuais e concretos que definem em tal matéria, a situação jurídica do seu...

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui um acto jurídico individual e concreto que define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por...

I - O acto de processamento mensal de abonos consubstancia acto administrativo que, quando não impugnado no prazo legal, contenciosa ou graciosamente, consoante a entidade liquidadora o pratique ou...