9730585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730585
Acórdão
Descritores: Fiador, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022480
Nr Documento: RP199711189730585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb7eb85143e3341d8025686b0067065cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730585.46
Sumário
A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor afiançado. Renunciando o fiador ao benefício da excussão prévia não pode opor ao credor os meios de defesa previstos nos artigos 637, 638 e 639 do Código Civil.