263/19.8BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 263/19.8BELSB
Acórdão
Descritores: Enfermeira, Avaliação de desempenho, Atribuição de pontos, Reposicionamento remuneratório
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/aff1cc49a21a8aed80258c50004ec629
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Sintra contra a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, uma acção administrativa, na qual peticionou (i) a condenação da entidade demandada a emitir, no prazo de 30 (trinta) dias, acto administrativo no qual atribua à autora um 1,5 ponto por cada ano de serviço, contabilizado “desde 2004 até 2010” e “[de] 2015 a 2017 inclusive”, totalizando 13,5 pontos, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 18º, nºs 2 e 3 da Lei nº 114/2017, de 29/12, e 113º, nº 2, alínea d) da Lei nº 12-A/2008, de 27/2; (ii) a condenação da entidade demandada a praticar, no prazo de 30 dias, os actos necessários a reconstituir a carreira remuneratória da autora, colocando-a na posição remuneratória em que se deveria encontrar desde 1-1-2018; e, (iii) a condenação da entidade demandada no pagamento de juros de mora sobre as remunerações devidas à autora – desde 1-1-2018 – até ao integral cumprimento da sentença. O TAF de Sintra, por sentença datada de 6-5-2021, julgou a acção integralmente procedente e, nessa medida, condenou a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP a (a) atribuir à autora, nos anos de 2004 a 2014 – ambos inclusive –, um ponto e meio (1,5), a título de avaliações de desempenho, nos anos de 2015 a 2016 – ambos inclusive –, um ponto (1), a título de avaliações de desempenho e, no ano de 2017, um ponto (1) a título de avaliação de desempenho, e a pagar à autora, acrescido de juros de mora, o(s) valor(es) que decorrem da imperativa alteração de posicionamento remuneratório a que aquela tem legal e estatutariamente direito, desde 1 de Janeiro de 2018. Inconformada com tal decisão, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, interpôs recurso de apelação da mesma para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: O artigo 5º do Decreto-Lei nº 122/2010, veio estabelecer o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem; – Face à procedência da referida acção, o Tribunal a quo não teve em consideração os princípios gerais de direito que informam toda a actividade da administração pública; – Na transição para a carreira especial de enfermagem, e de acordo com o previsto na Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os trabalhadores são reposicionados nos termos do artigo 104º; – Por aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 122/2010, renova-se a contabilização dos pontos a partir do zero; – O sistema de pontos visa produzir efeitos remuneratórios nos casos em que não exista uma valorização remuneratória; – Quer isto dizer, que de acordo com o previsto no nº 2 do artigo 16º da LOE de 2019, ficou estabelecido que apenas existe alteração de posicionamento remuneratório por efeitos dos pontos se os mesmos ainda não tiverem sido utilizados pelos trabalhadores; – Neste processo não foi feita uma interpretação sistemática das normas jurídicas à luz dos princípios da actividade administrativa; – Os mecanismos utilizados pelo tribunal a quo assentaram no elenco de uma sucessão de normas de forma a permitir a mudança de escalão e o reposicionamento com um duplo benefício para a requerida, decisão com a qual não se concorda; – Como supra dissemos com a confirmação desta decisão, o funcionamento do sistema iria implicar desigualdade entre os profissionais, em clara violação do princípio da igualdade formal e material; – A sentença ora recorrida viola a aplicação do direito na parte em que permite um duplo benefício para a recorrida, ignorando por completo o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 122/2010, e do nº 2 do artigo 18º da LOE para 2018”. A autora apresentou contra-alegação, na qual sustenta que o recurso não merece provimento. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, mas o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer. Com dispensa dos vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com a oportuna remessa do projecto de acórdão aos mesmos, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, tendo em conta o teor das conclusões da alegação da recorrente Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, importa apreciar e decidir agora se a decisão recorrida padece do assacado erro de julgamento de direito, ao considerar que por força da contagem dos pontos, a recorrida tem direito ao reposicionamento por alteração remuneratória, ignorando por completo a alegação prevista no artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: Em 3-11-1997, a autora celebrou contrato administrativo de provimento com o Hospital-1, ao abrigo do qual auferia 140.300$00 (cento e quarenta mil e trezentos escudos) – cfr. doc. nº 3 junto com a petição inicial; Em 31-7-2000, a autora foi nomeada na categoria de “Enfermeira – nível 1, escalão 1, índice 107” – cfr. doc. nº 3 junto com a petição inicial; Em 1-12-2003, a autora transitou para a categoria de “Enfermeira graduada – 1º escalão – índice 128” – cfr. doc. nº 3 junto com a petição inicial; Em 23-9-2009, a autora transitou para a categoria de “Enfermeira” – cfr. doc. nº 3 junto com a petição inicial; Em 22-9-2009, à categoria de “Enfermeira graduada - 1º escalão – índice 128” correspondia a remuneração base de € 1.145,33 – cfr. artigo 19º das alegações escritas da autora e, ainda, artigo 5º, nºs 1 e 2, e tabela I anexa ao DL nº 437/91, de 8/11, com a redacção conferida pelo DL nº 412/98, de 30/12; Em 1-1-2011, colocada no “nível 15” da Tabela Remuneratória Única da carreira especial de enfermagem, a autora passou a auferir mensalmente € 1.201,48 – cfr. doc. nº 3 junto com a petição inicial; Em 29-5-2014, sob o assunto “Regime aplicável à avaliação do desempenho – SIADAP 3 – dos trabalhadores enfermeiros detentores de contrato de trabalho em funções públicas”, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) emitiu a Circular Informativa nº 18/2014/DRH/URT, donde consta que: “Na sequência de dúvidas que têm vindo a ser suscitadas junto desta Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), relativamente à questão de saber qual é o regime jurídico aplicável à avaliação do desempenho dos enfermeiros (SIADAP 3) vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, entende-se de divulgar os seguintes esclarecimentos: A avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros detentores de contrato de trabalho em funções públicas, inseridos, portanto, na carreira especial de enfermagem, instituída e regulada pelo Decreto-Lei nº 248/2009, de 22 de Setembro, rege-se pelo sistema adaptado do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), estabelecido na Portaria nº 242/2011, de 21 de Junho. Não obstante ter-se previsto na Portaria nº 242/2011 acima citada que o regime de avaliação do desempenho dela constante devia ter tido início no ano de 2012, conforme entendimento oportunamente veiculado a coberto da Circular Normativa nº 37/2012/DRH-URT, de 17 de Outubro, naquele ano continuou a aplicar-se o Sistema avaliativo constante do Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de Novembro, nos termos acima referidos, cuja aplicação residual foi determinada pela disposição constante do nº 2 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 248/2009, de 22 de Setembro, oportunamente divulgado através da Circular Informativa desta ACSS, nº 37/2012, de 17/10. Considerando que a regulamentação da matéria referente à direcção de enfermagem, condição essencial à aplicação do regime de avaliação do desempenho dos enfermeiros da carreira especial de enfermagem adaptado, apenas entrou em vigor em Agosto de 2013, entende-se que, pelas razões apontadas na atrás citada Circular Normativa nº 37/2012, deverá o mesmo ser implementado mas para ser aplicado ao biénio de 2015/2016. No que respeita à avaliação do desempenho dos trabalhadores em causa referente, quer ao ano de 2013, quer ao de 2014, deverá continuar a observar-se o regime constante do Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de Novembro, e no Regulamento da Avaliação do Desempenho da Carreira de Enfermagem, aprovado pelo Despacho nº 2/93, de 30 de Março. Nos termos deste dispositivo legal, importa reter que o Relatório Critico de Actividades é o instrumento de suporte à avaliação de um triénio, bem como ter presente o nº 2 do artigo 44º do referido Decreto-Lei nº 437/91, na redacção do artigo 1º do Decreto-Lei nº 412/98, de 30 de Dezembro. Compete aqui assinalar que o pessoal de enfermagem integrado na respectiva carreira, regida pelo Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de Novembro, nos termos dos seus artigos 43º e seguintes (Capítulo V), tem vindo, desde 1991, a ser sujeito a um sistema de avaliação do desempenho, cuja regulamentação constava do acima citado Despacho nº 2/93, de 30 de Março. Sem prejuízo do que antecede, deverão os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde desenvolver, desde já, todas as diligências necessárias para assegurar que, até Dezembro de 2014, se encontram criadas as condições necessárias para a operacionalização e implementação do sistema adaptado de avaliação do desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem, nos termos definidos na Portaria nº 242/2011, de 21 de Junho, designadamente, constituição do conselho coordenador da avaliação, definição e divulgação dos parâmetros de avaliação (…), constituição da comissão paritária e designação dos avaliadores. Pela presente circular consideram-se respondidas todas as dúvidas que sobre a matéria aqui em causa tenham sido colocadas a estes Serviços”; Em 28-8-2018, sob o assunto “Processo de descongelamento de carreiras”, a ACSS emitiu a Circular Informativa nº 11/2018, donde se lê que: “Conforme resulta da alínea a) do nº 1 do artigo 18º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, voltaram a ser permitidas, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes, para o que importa, das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório. De acordo com as orientações emitidas pela Tutela, e reconhecendo a relevância que tal representa para os trabalhadores abrangidos, todos os serviços deverão diligenciar no sentido de garantir que o processamento salarial do mês de Setembro, contemple a alteração de posicionamento remuneratório referente a todos os trabalhadores que a ela tenham direito, nos termos previstos no artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro (LOE para 2018). Neste âmbito, permitimo-nos salientar que as dúvidas colocadas pelos serviços no que a este assunto diz respeito, têm vindo a ser esclarecidas, quer casuística e individualmente, quer através do documento intitulado “Perguntas Frequentes” (…). [em suma] deverão aplicar-se as regras que, inequivocamente (…), podemos extrair da aplicação do artigo 18º acima referido que, aliás, não alterou qualquer regime jurídico anteriormente em vigor, mas apenas permitiu o levantamento da suspensão do procedimento alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório que até agora tem vigorado” – cfr. www.acss.min-saude.pt/wpcontent/uploads/2018/08/Circular_Informativa_11_2018.pdf; Em 14-9-2018, a autora requereu que a entidade demandada lhe comunicasse os pontos por si acumulados – por acordo; Em 17-12-2018, por referência a pedido mencionado em i., o Departamento de Recursos Humanos da entidade demandada (DRH/ARS_LVT) exarou a seguinte Informação: “Nas suas avaliações de desempenho, obteve nos seguintes triénios, as menções qualitativas de: 01.01.1998/31.12.2000 – Satisfaz 01.01.2000/3U2.2003 – Satisfaz 01.01.2004/31.12.2006 – Satisfaz 01.01.2007/31.12.2009 – Satisfaz 01.01.2010/31.12.2011 – Satisfaz 01.01.2012/31.12.2014 – Satisfaz” – cfr. doc. nº 3 junto com a petição inicial; Em 29-4-2019, mediante mensagem de correio electrónico, o DRH/ARS_LVT informou a autora como se segue: “Assunto: COMUNICAÇÃ0 DOS PONTOS ACUMULADOS NO ÂMBIT0 DAS AVALIAÇÕES D0 DESEMPENHO – PROCESSO DE DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS – OE2018 (...) No âmbito do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública, previsto no artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29/12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018 (LOE 2018) e de acordo com as orientações da DGAEP, vimos pelo presente notificar V. Exª do número total de pontos acumulados no âmbito das avaliações do desempenho, desde a data da última alteração de posicionamento remuneratório 01-01-2011, até ao último ciclo avaliativo homologado 2015/2016. Ano(s) Avaliado(s) Pontuação Fundamentação Avaliação Anos' Satisfaz 2011,2012,2013,2014 1.5 pontos por cada ano avaliado Artigo 13º da Lei nº 12-A/2007, de 27 de Fevereiro Ano(s) Não Avaliado(s) Pontuação Fundamentação 2015, 2016 1 ponto por cada ano não avaliado Artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro Pontuação Total(incluindo anos não avaliados)8 De acordo com o nº 7 do artigo 156º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFPJ, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, na sua redacção actual, há lugar a alteração obrigatória para a posição imediatamente seguinte àquela em que a trabalhador se encontra quando este tenha acumulado 10 pontos na sua avaliação do desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra. (…)” – cfr. fls. 39 a 51 dos autos. DE DIREITO Como decorre dos autos, a sentença recorrida reconheceu o direito peticionado pela autora, condenando a ré a atribuir à autora, nos anos de 2004 a 2014 – ambos inclusive – um ponto e meio (1,5) a título de avaliações de desempenho, nos anos de 2015 a 2016 – ambos inclusive –, um (1) ponto a título de avaliações de desempenho e, no ano de 2017, um ponto (1) a título de avaliação de desempenho, mais a condenando a pagar à autora o(s) valor(es) que decorrem da imperativa alteração de posicionamento remuneratório a que aquela tem legal e estatutariamente direito, desde 1 de Janeiro de 2018, tudo acrescido de juros de mora. Desde já se adianta que o assim decidido não merece qualquer censura, uma vez que se mostra em absoluta conformidade com a factualidade assente e, bem assim, com o quadro legal e com a Jurisprudência aplicáveis à situação “sub iudice”. Com efeito, questão idêntica à que vem colocada pela recorrente, ou seja, a de saber se o reposicionamento remuneratório ocorrido por via do disposto no artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11/11, tal como foi interpretado pela sentença recorrida, consubstancia – como sustenta a entidade recorrente –, um acréscimo remuneratório para a carreira especial de enfermagem, dando assim a ideia de que o legislador pretendeu atribuir um duplo benefício aos enfermeiros, que não corresponde à realidade, já foi decidida em vários arestos, sempre em sentido idêntico ao defendido na sentença recorrida, nomeadamente, nos acórdãos deste TCA Sul, de 20-6-2024, proferido no âmbito do processo nº 465/19.7BESNT, e do TCA Norte, de 13-5-2022, proferido no âmbito do processo nº 407/19.0BEPNF, em termos que se acompanham e que, por terem inteira aplicação ao caso concreto, infra se transcrevem: “… no caso do artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro, o que está em causa é a transição ou a adaptação para um regime legal novo, não uma verdadeira alteração ou progressão remuneratória, o que significa que para efeitos do artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, se deve ter em conta a totalidade do tempo, em função dos critérios de pontuação estabelecidos, não podendo, no caso da autora considerar-se que não se pode valorar o período entre 2004 e 2011 por causa da transição imposta por um regime legal novo que aprovou a carreira especial de enfermagem (…). Na verdade, rememore-se que o “(…) acto administrativo objecto de impugnação, decorre, do cumprimento do constante da Circular Informativa nº 2 da ACSS, de 04.02.2019, que veio esclarecer quanto ao “Processo de descongelamento de carreiras – carreira especial de enfermagem” (…)” […] Formalmente, estamos perante uma instrução interna que, com os ofícios-circulados, as ordens de serviço e os despachos normativos internos, entre outros, integram formas de «regulamentos internos» [Vd. neste sentido, NUNO DE SÁ GOMES, in «Manual de Direito Fiscal», vol. II 1999, pág. 300]. A função destes regulamentos é a de fornecer elementos interpretativos [o que é – anote-se – diferente de fornecer a interpretação autêntica da lei], uniformizar procedimentos, fornecer coordenadas de execução de lei preexistente, e não a de complementar a lei. No caso versado, a Circular Informativa nº 2/2019, da Administração Central do Sistema de Saúdem, IP, visou esclarecer, com reporte ao artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, como se efectuaria a (i) “Contabilização de pontos na carreira especial de enfermagem” e a (ii) “Data a partir da qual se inicia a contagem de pontos na carreira especial de enfermagem”. O Tribunal a quo, (…) manter a firme convicção, no mais essencial, de que “ (…) no caso do artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro, o que está em causa é a transição ou a adaptação para um regime legal novo, não uma verdadeira alteração ou progressão remuneratória, o que significa que para efeitos do artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, se deve ter em conta a totalidade do tempo, em função dos critérios de pontuação estabelecidos, não podendo, no caso da autora considerar-se que não se pode valorar o período entre 2004 e 2011 por causa da transição imposta por um regime legal novo que aprovou a carreira especial de enfermagem (…)”. O recorrente contesta esta interpretação, defendendo, no mais fundamental, que “(…) vigora a regra constante do artigo 156º, nºs 2 e 7, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), de que os pontos são contados a partir da última alteração de posicionamento remuneratório do trabalhador. (…) Verificando-se, no caso dos enfermeiros colocados na 1ª posição remuneratória, uma valorização é a partir desta data que se contabilizam os pontos, o que se verificou com a recorrida (…)”. Esta alegação, porém, não é minimamente persuasiva, carecendo, inclusive, de substrato legitimador. Com efeito, o DL nº 248/2009, de 22 de Setembro, estabeleceu a natureza especial da carreira de enfermagem, restruturando-a de três níveis e cinco categorias [Nível 1, que integrava as categorias de enfermeiro e de enfermeiro graduado; b) Nível 2, que integrava as categorias de enfermeiro especialista e de enfermeiro-chefe; c) Nível 3 que integrava a categoria de enfermeiro supervisor] para duas categorias apenas, a saber: Enfermeiro e Enfermeiro Especial [cfr. artigo 7º], mais remetendo a definição das respectivas posições remuneratórias associadas às novas categorias para diploma próprio [cfr. artigo 15º]. Diploma esse que veio a corresponder o DL nº 122/2010, de 11 de Novembro, que estabeleceu no seu artigo 5º que “(…) 1 – Na transição para a carreira especial de enfermagem, os trabalhadores são reposicionados nos termos do artigo 104º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [cfr. nº 1] e ainda que “(…) 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os enfermeiros posicionados nos escalões 1 e 2 da categoria de enfermeiro, bem como os posicionados no escalão 1 da categoria de enfermeiro graduado, mantêm o direito à remuneração base que vêm auferindo, sendo reposicionados na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória constante do anexo ao presente diploma, nos seguintes termos: a) A 1 de Janeiro de 2011, os enfermeiros graduados com avaliação positiva que, pelo menos, desde 2004, se encontrassem posicionados no escalão 1 daquela categoria; b) A 1 de Janeiro de 2012, os restantes enfermeiros graduados com avaliação positiva; c) A 1 de Janeiro de 2013, os enfermeiros posicionados nos escalões 1 e 2 da categoria de enfermeiro, bem como os enfermeiros graduados que não tenham sido abrangidos pelas alíneas anteriores (…)”. Temos, pois, assim que o legislador preconizou o reposicionamento remuneratório para a nova carreira de enfermagem obedece[ria] à disciplina prevista artigo 104º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, estabelecendo que os enfermeiros posicionados nos escalões 1 e 2 da categoria de enfermeiro, bem como os posicionados no escalão 1 da categoria de enfermeiro graduado, manteriam o direito à remuneração base que vinham auferindo, sendo reposicionados na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória constante do anexo ao presente diploma, nos termos e com o alcance supra explanados. Do que se trata aqui, portanto, é do ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria de enfermagem em que já se encontrava[m] o[s] enfermeiro[s]. Logo, não pode ter lugar aqui a aplicação da “Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório” prevista no artigo 156º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pois que esta reporta-se exclusivamente à possibilidade de alteração do posicionamento remuneratório na categoria em que já se encontra o trabalhador com vínculo de emprego público, o que não é, verdadeiramente, o caso dos autos. Acresce que a definição operada pelo DL nº 122/2010, de 11 de Novembro, foi sustada a 1 de Janeiro de 2011, por força do disposto no artigo 24º da Lei nº 55-A/2010, de 21 de Dezembro [Orçamento do Estado para 2011], que proibiu as valorizações remuneratórias abrangendo, de entre outras situações, as alterações de posicionamento remuneratório e as progressões, o que se manteve, por via das sucessivas leis de aprovação do Orçamento do Estado, até 31 de Dezembro de 2017. Mas retomada com a entrada em vigor da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, nos termos da qual passou a ser possível proceder a alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, para o que o legislador estabeleceu, de entre outras previsões, que “(…) é atribuído um ponto por cada ano não avaliado (…)” cfr. artigo 18º, nºs 1 e 2 da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro]. Pelo que, para efeito de reposicionamento remuneratório, ademais e especialmente, emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem, é de atender todo o âmbito temporal “não avaliado” da carreira do trabalhador. De modo que, à míngua da aquisição processual da efectivação da avaliação de desempenho da autora no período de 2004 a 2011, não pode o réu, aqui recorrente, deixar de ponderar e valorizar o período de 2004 a 2001 da carreira da autora para efeitos de mudança de posição remuneratória. Tendo também sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, com maior ou menor variação de fundamentação, é mandatório concluir que esta fez correcta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal aplicável, não sendo, por isso, merecedora da censura que o recorrente lhe dirige no domínio versado…”. Vale isto por dizer que a decisão do tribunal a quo em condenar a entidade demandada, ora entidade recorrente, a atribuir à autora, “… A.1.) Nos anos de 2005 a 2014 – ambos inclusive – um ponto e meio (1,5) a título de avaliações de desempenho (…) A.2.) Nos anos de 2015 a 2016 – ambos inclusive –, um (1) ponto a título de avaliações de desempenho […]; …” e ainda nos: “… valor(es) que decorrem da imperativa alteração de posicionamento remuneratório a que (…) autora, legal e estatutariamente, tem direito desde…” 2018-01-01, mostra-se acertada, porque a recorrida é, desde 2000, enfermeira do quadro de pessoal do Hospital-2, …, e, portanto, não só integra a carreira especial de enfermagem, como não tendo tido avaliação nos períodos melhor identificados na factualidade assente (v.g. 2005 a 2014) a interpretação que o tribunal a quo aduziu faz sentido, conduz a resultado justo e a que o legislador traçou, sendo-lhe pois devido o requerido ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria de enfermagem em que já se encontrava: cfr. artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro; v.g. Circular Informativa nº 2 da ACSS, de 2019-02-04; artigo 18º da LOE/2018; DL nº 248/2009, de 22 de Setembro; Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Acórdão do TCAN, de 2022-05-13, processo nº 00407/19.0BEPNF, disponível em www.dgsi.pt.. Aqui chegados, importa recordar que o citado artigo 16º, nº 2 da LOE/2019, invocado pela entidade recorrente, não se mostrava ao tempo e ao caso aplicável (tempus regit actum) mas sim, apenas e tão só a LOE/2018. Destarte, o litígio que se desenvolve nos presentes autos, surge na sequência da entrada em vigor da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, LOE/2018, e na qual se estabeleceu um descongelamento das carreiras e as respectivas valorizações remuneratórias, impondo a salvaguarda de direitos adquiridos a 2018-01-01. No artigo 18º da LOE/2018 estabeleceu-se o seguinte regime legal: Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no nº 9 do artigo 2º da Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir do dia 1 de Janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes actos: Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão; Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respectivas categorias de acesso. Aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efectiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, e sem prejuízo do disposto no artigo 42º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, nas situações por este abrangidas, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção aplicável, sem prejuízo de outro regime legal vigente à data. (...) O número de pontos atribuído ao abrigo dos números anteriores é comunicado pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respectiva fundamentação.(…) Nas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório a efectuar após a entrada em vigor da presente lei, quando o trabalhador tenha acumulado até 31 de Dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório. As valorizações remuneratórias resultantes dos actos a que se refere a alínea a) do nº 1 produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2018, sendo reconhecidos todos os direitos que o trabalhador detenha, nos termos das regras próprias da sua carreira, que retoma o seu desenvolvimento. O pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito nos termos do número anterior, é faseado nos seguintes termos: Em 2018, 25/prct a 1 de Janeiro e 50/prct a 1 de Setembro; Em 2019, 75/prct a 1 de Maio e 100/prct a 1 de Dezembro (…)». O que significa que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório deveriam ser asseguradas pelas entidades administrativas, a partir de 2018-01-01, a todos os trabalhadores que em de 2017-12-31 tinham acumulado 10 ou mais pontos nas avaliações de desempenho, devendo os acréscimos remuneratórios ser pagos de forma faseada e que os trabalhadores que tivessem, à referida data de 2017-12-31, mais de 10 pontos veriam os pontos em excesso contados em futura alteração do seu posicionamento remuneratório: cfr. artigo 18º, nºs 6 e 8 da LOE/2018. Ora, no caso e na sequência da entrada em vigor deste regime legal, a recorrida verificou que a entidade recorrente não procedeu à contabilização dos pontos acumulados entre v.g. 2005 a 2014, posto que lhe foram desconsiderados os pontos devidos pela ausência de avaliação em tal hiato temporal. Mais acresce que, a recorrida viu o tempo necessário para a mudança de escalão suspenso por força da Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, e da Lei nº 53-C/2006, de 29 de Dezembro. Sendo que as sucessivas LOE/2008 a LOE/2017 mantiveram o “congelamento do tempo de serviço”, para efeitos de progressão remuneratória, entre 2008-01-01 a 2017-12-31. Donde, a recorrida, sendo enfermeira, teve o seu tempo de serviço, para efeitos de progressão remuneratória, suspenso entre 2005-08-30 a 2017-12-31, o que perfaz um total de 12 anos e 4 meses: cfr. Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto; Lei nº 53-C/2006, de 29 de Dezembro; LOE/2008 a LOE/2017. Em consonância com o que se expendeu, julga-se acertada a decisão recorrida quando conclui que com a entrada em vigor da LOE/2018, passou a ser possível a progressão remuneratória dos trabalhadores que tivessem acumulado pelo menos 10 pontos, decorrentes das suas avaliações a que foram sujeitos durante o tempo em que as carreiras estiveram suspensas, ressalvando, no caso especial da carreira dos enfermeiros, a atribuição de 1,5 pontos por cada ano: cfr. artigo 18º, nº 2 e nº 3 da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro; artigo 104º e artigo 113º, nº 2, alínea d), ambos da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro, e artigo 23º, nº 6 da Portaria nº 242/2011, de 21 de Junho. Na verdade, e como bem resulta do já citado acórdão do TCAN, de 2022-05-13, processo nº 00407/19.0BEPNF, disponível em www.dgsi.pt., estamos também no caso em concreto, perante normas especiais que prevalecem sobre o regime geral constante no artigo 156º a artigo 158º da Lei de Trabalho em Funções Públicas – LTFP, aprovada pelo Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, dado que, o ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria de enfermagem em que já se encontrava a enfermeira recorrida é situação distinta da alteração do posicionamento remuneratório na categoria em que já se encontra o trabalhador com vínculo de emprego público. Deste modo, a contabilização dos pontos devidos à recorrida e o subsequente ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem, tal como julgado pelo tribunal a quo, mostra-se, como sobredito, realizada com acerto: cfr. artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro; artigo 104º, artigo 112º e artigos 113º, todos da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; artigo 59º, nº 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa – CRP; artigo 47º, nº 6 da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; artigo 23º, nº 6 da Portaria nº 242/2011, de 21 de Junho, e acórdão do TCAN, de 2022-05-13, processo nº 00407/19.0BEPNF, e neste sentido também, vide acórdão deste Tribunal Central Administrativo do Sul – TCAS de 2024-02-29, processo nº 384/22.0BEALM; acórdão do TCAS, de 2024-02-08, processo nº 404/22.8BEALM e acórdão do TCAS, de 2024-05-23, processo nº 1550/22.3BELSB, todos disponíveis em www.dgsi.pt.”. Destarte, atenta a similitude factual e jurídica entre a situação retratada nos presentes autos e aqueloutra decorrente do acórdão acabado de citar, afigura-se manifesto que a solução a dar àquela tem de ser absolutamente idêntica, razão pela qual a decisão recorrida, ao assim concluir, não padece do erro de julgamento que a recorrente lhe assaca e, como tal, deve manter-se. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 13 de Março de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Teresa Caiado – 1ª adjunta) (Maria Helena Filipe – 2ª adjunta)