075282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075282
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Transmissão do arrendamento, Direito de preferencia, Habilitação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007137
Nr Documento: SJ19881108075282X
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f7908c11c099560802568fc0039b0c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075282.72
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, se o arrendatario exerce ha mais de um ano comercio no predio locado, tem o direito de preferir se este for vendido, pois o direito de preferencia compreende-se entre os direitos transmitidos, no caso de transmissão por venda judicial do direito ao arrendamento, não tendo caracter pessoal e não lhe sendo aplicavel a regra da intransmissibilidade prevista no artigo 420 do mesmo Codigo. O disposto no citado artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, não obsta a transmissão do direito de preferencia para o comprador do direito ao arrendamento, o qual assume a qualidade de arrendatario em toda a sua plenitude, com todos os direitos e obrigações do anterior titular do arrendamento, nada se estabelecendo na lei no sentido de a atribuição do direito de preferencia depender do exercicio efectivo do comercio por mais de um ano por aquele que, no momento, invoca a preferencia. Assim sendo, deve julgar-se habilitado o adquirente do direito ao arrendamento para comercio de modo a prosseguir na acção com processo ordinario no lugar da autora, anterior titular do mesmo direito.