Quando foi proferido o acórdão 0069683?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Admissão do recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0069683?

Decidido não tomar conhecimento. Não pode a Relação julgar da desistência de um recurso não admitido, sendo o tribunal de 1ª instância que deve oficiosamente pronunciar-se.

Acórdão

0069683

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de novembro de 1998
Relator: Miranda Jones

RecursoPenal

Admissão do recursoDespacho sobre a admissão do recursoFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART415.

Sumário

Não pode a Relação julgar da desistência de um recurso não admitido, sendo o tribunal de 1ª instância que deve oficiosamente pronunciar-se.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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