005709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005709
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Materia de facto, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030672
Nr Documento: SA219890531005709
Data de Entrada: 25/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7571a8e447553112802568fc0037e70d
Sumário
Esta vedado a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer da materia de facto fixado pelas instancias.
