0081455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0081455
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Tribunal colectivo, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001772
Nr Documento: RL199502070081455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a21a248eb5d4dc1f80256803000404c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081455.66
Sumário
Em face do disposto no artigo 15 do Código de Processo Penal quem, no mesmo processo, responder por dois ou mais crimes a que corresponda pena de prisão até dois anos (v.g. furto de uso de veículo do artigo 304 do CP) terá que ser julgado em tribunal colectivo (ou eventualmente pelo júri) uma vez que perante o Código Penal a cúmulo jurídico tem como limite máximo a soma material das penas parcelares ("in casu" - 4 anos).