2234/23.0T8STR.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo Alberto Santos Costa
Processo: 2234/23.0T8STR.E1.S1
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Simulação, Ónus de alegação, Nulidade do contrato, Requisitos, Ampliação, Matéria de facto, Facto controvertido, Pedido subsidiário, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Juízes: Maria Olinda GarciaMaria do Rosário Pita Pegado GonçalvesSumário do
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e021e8c4817c212080258eb5004ce312
Sumário
A simulação absoluta, para ser causa de nulidade do negócio jurídico simulado, implica que o interessado alegue e prove os factos correspondentes aos requisitos previstos no art. 240.º, n.º 1, do CC, de acordo com o ónus-regra para os factos constitutivos de direito invocado em juízo, de acordo com os arts. 552.º, n.º 1, als. d) e e), do CPC, e 342.º, n.º 1, do CC. A ampliação da matéria de facto, ordenada à Relação pelo STJ em actuação do poder contemplado nos arts. 682.º, n.º 3, e 683.º, n.º 1, do CPC, exige, como primeira e insuperável condição objectiva, ter por objecto factos que tenham sido oportunamente alegados pelas partes, nos articulados normais do processo ou em articulado superveniente, eventualmente em sede de impugnação no recurso de apelação, em particular no que toca à decisão relativa à matéria de facto, e factos que sejam de conhecimento oficioso (art. 5.º, n.º 2, do CPC), sob pena de preclusão dessa faculdade de superação de insuficiências ou deficiências da factualidade atinente ao acervo necessário à ponderação da procedência ou improcedência da acção e imputação da consequência processual para a parte sobre quem recai o respectivo ónus de alegação e prova.
Texto
Processo n.º 2234/23.0T8STR.E1.S1 Revista – Tribunal recorrido: Relação de Évora, 1.ª Secção Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO Na acção declarativa que opõe «B. Braun Medical, Unipessoal, Lda.» a «Tagus Pharma – Indústria de Dispositivos Médicos, Lda. e AA, foi pedido que: a presente ação de processo comum, pedindo que: a) se decrete a impugnação pauliana e se declare ineficaz em relação à Autora um contrato de compra e venda de um bem imóvel realizada entre os Réus, uma vez que se tratou de um negócio celebrado com o intuito de impedir a cobrança de um crédito que a Autora tem sobre a 1.ª Ré; subsidiariamente, b) se decrete a nulidade de tal contrato com base em simulação absoluta. Em consequência da dissolução e do encerramento da liquidação da sociedade Ré «Tagus Pharma», procedeu-se à sua substituição processual pelo respectivo liquidatário. O Réu AA apresentou Contestação. Uma vez proferido despacho saneador, com fixação do valor da causa em € 60.000, e realizada audiência final de julgamento, o Juiz 1 do Juízo Central Cível de Santarém proferiu sentença, julgando a acção parcialmente procedente e em consequência dispondo: Absolvo os réus do pedido principal de impugnação pauliana; Declaro nulo, por simulação absoluta, o contrato escrito de compra e venda outorgado no dia 3 de Junho de 2022 entre a Tagus Pharma – Indústria de Dispositivos Médicos, Lda, e o réu AA, e que teve por objecto o prédio misto sito na Travessa 1, Salvaterra de Magos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos com o n.º Identificador 1 da freguesia de Marinhais, inscrito na matriz predial urbana sob o art. Identificador 2; Ordeno o cancelamento do registo efectuado pela Ap. ... de D2M/06, referente ao prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos com o n.º Identificador 1 da freguesia de Marinhais.” Inconformado, veio o Réu AA interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, que conduziu a ser proferido acórdão, no qual se decidiu indeferir a nulidade de citação da sociedade 1.ª Ré, julgou improcedente a excepção de ilegitimidade passiva do 2.º Réu, rejeitou a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e, quanto ao mérito do decidido relativamente ao pedido subsidiário atinente à simulação do negócio impugnado, julgou a apelação procedente, revogando a decisão recorrida e absolvendo os Réus do pedido. Agora sem se resignar, veio a Autora interpor recurso de revista para o STJ, finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões: A presente revista é admissível pela via ordinária, nos termos dos artigos 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 638.º, n.º 1 e 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, doravante CPC. O valor da causa foi fixado em €60.000,00, a ora Recorrente ficou vencida em todo o segmento correspondente ao pedido subsidiário e, se o valor da sucumbência não puder ser quantificado, deve atender-se ao valor da causa. O recurso foi interposto no prazo legal. O Acórdão recorrido revogou a Sentença quanto à simulação, pelo que não existe dupla conforme. O recurso incide sobre o segmento que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade, por simulação absoluta, da compra e venda celebrada em 3 de junho de 2022. A Recorrente não pede a V. Exas. um terceiro julgamento da prova, nem a alteração da decisão de facto fora dos casos previstos nos artigos 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2, do CPC; suscita questões de Direito substantivo e processual abrangidas pelo artigo 674.º, n.º 1, alíneas a) e b), do mesmo Código. A Sentença afirmou, na fundamentação jurídica, que os outorgantes não quiseram celebrar a compra e venda, que as declarações emitidas não exprimiam a vontade real, que BB conhecia essa divergência e que o negócio visou retirar o imóvel do património da Tagus Pharma e enganar a B. Braun; e, com fundamento nesses enunciados, declarou o contrato nulo e ordenou o cancelamento do registo. O Acórdão recorrido rejeitou a impugnação da decisão de facto deduzida pelo 2.º Réu, por incumprimento do artigo 640.º, n.º 1, do CPC, mas revogou a Sentença por considerar que o elenco numerado não continha a divergência de vontades, o acordo simulatório e o intuito de enganar; reconheceu ainda, com acerto, que a falta de prova do pagamento integral não equivale à prova de que nenhuma quantia foi paga. A questão principal consiste em determinar se as proposições relativas à vontade, ao conhecimento e ao propósito integram a decisão de facto recebida pela Relação, apesar da sua inserção na fundamentação jurídica. A expressão «simulação absoluta» constitui uma qualificação de Direito; as proposições que a sustentam descrevem estados internos e finalidades, matérias de facto suscetíveis de prova por inferência. A unidade da Sentença não elimina a estrutura imposta pelos n/s 3 e 4 do artigo 607.º do CPC. A localização formal de uma proposição não decide, por si, a sua natureza; só pode reconhecer-se natureza factual a um enunciado inserido na fundamentação jurídica se a decisão revelar, sem reconstrução pelo tribunal de revista, o facto-base, o facto presumido e o nexo lógico que os une, critério acolhido pelo Acórdão do STJ de 10 de março de 2016, processo n.º 137/11.0TBALD.C1.S1. - com a ressalva de que, no caso aí apreciado, a desconsideração da presunção não integrava o objeto da apelação; nos presentes autos, o 2.º Réu questionou expressamente a suficiência dos factos para preencher a simulação. A primeira instância exteriorizou os enunciados relativos à vontade e ao propósito e associou-os ao conjunto da factualidade provada; esse percurso resulta dos factos 6, 14 e 15 e das proposições formuladas na Sentença; cumpre determinar se tal exteriorização permite reconhecer uma decisão factual já proferida ou se exige a construção de uma inferência nova. A Recorrente não pede a V. Exas. que extraiam, pela primeira vez, uma presunção dos factos 6, 14 e 15, que ouça depoimentos ou que valore documentos. Esses factos são convocados para identificar o percurso que a Recorrente sustenta já constar da Sentença. A simulação pertence ao domínio da prova indireta. O artigo 349.º do CC define as presunções e o artigo 351.º admite as presunções judiciais nos casos em que seja permitida prova testemunhal. O artigo 394.º, n.º 3, exclui os terceiros das proibições previstas nos números anteriores. A B. Braun, terceira perante o alegado pacto simulatório, podia recorrer, entre outros meios admitidos por lei, à prova testemunhal e às presunções judiciais. A relação familiar entre os intervenientes, a atuação de BB nos dois polos, a representação do comprador por ambos os progenitores, a menoridade e a incapacidade financeira do adquirente, o pagamento diferido por 25 anos e o montante da dívida da alienante, apurado 19 dias depois da venda, fornecem o contexto do juízo formulado pela Sentença. A afirmação de que nenhuma quantia foi paga não integra a decisão formal sobre a matéria de facto e não pode sustentar a procedência do pedido. O pagamento também não constitui requisito autónomo da simulação. A expressão «tanto mais que», usada pela primeira instância, mostra que essa referência reforçou um juízo anterior; a correção desse excesso não elimina, por si, as proposições relativas à vontade e ao propósito. O artigo 259.º, n.º 1, do CC identifica a pessoa em cuja esfera se apreciam a falta ou o vício da vontade e os estados subjetivos relevantes; não dispensa a prova desses factos. Como o comprador menor foi representado por BB e CC, a divergência e o pacto apenas poderão considerar-se fixados se o juízo factual abranger a vontade formada no polo comprador e a intervenção de ambos os representantes. A simulação exige, nos termos do artigo 240.º, n.º 1, do CC, a divergência intencional entre a declaração e a vontade real, o acordo entre declarante e declaratário e o intuito de enganar terceiros. A Sentença afirmou existir divergência e intuito, mas não autonomizou o pacto simulatório. A qualificação como «pura e absoluta simulação» apenas poderá subsistir se a referência plural aos «outorgantes» abranger a concertação das vontades formadas nos dois polos do contrato. Se as proposições da Sentença integrarem a decisão de facto, se abrangerem a divergência bilateral, o acordo e o intuito de enganar e se tiverem por base factos essenciais alegados, V. Exas. deverão concluir que a Relação de Évora não podia tratá-las como inexistentes por mera subsunção. Nessa hipótese, a aplicação do artigo 240.º, n/s 1 e 2, do CC não exige nova prova: o contrato é simulado e nulo. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2026, processo n.º 1064/24.7T8FAR.E1.S1, exige que o autor alegue a divergência bilateral e intencional, o acordo simulatório e o intuito de enganar e exclui a possibilidade de tais factos essenciais serem introduzidos por presunção judicial quando não tenham sido articulados. A suficiência da Petição Inicial deve ser aferida pela leitura conjugada dos seus artigos 38.º a 62.º, sem exigência de fórmulas sacramentais, mas com respeito pela distinção entre alegação e prova. A Recorrente sustenta que a representação nos dois polos, o vínculo familiar, o preço, o plano de pagamento, a conservação do uso pela vendedora, a situação patrimonial e o efeito atribuído ao ato expressam, no seu conjunto, o núcleo da divergência, da concertação e da aparência criada perante a credora. O propósito de impedir a satisfação do crédito, considerado de forma isolada, é compatível com uma transmissão real e não demonstra a divergência de vontades ou o acordo simulatório. Lida no seu conjunto, a Petição Inicial contém alegação factual expressa e bastante daquele núcleo e os enunciados da Sentença integram uma decisão factual já formulada. A fórmula genérica segundo a qual não se provaram os demais factos alegados não individualiza pontos determinados da decisão de facto. Não existe, por isso, decisão negativa identificável que devesse ser impugnada no plano subsidiário, nos termos dos artigos 636.º, n.º 2 e 640.º, n.º 3, do CPC. Se, diversamente, V. Exas. Entenderem que a fórmula residual contém uma decisão negativa sobre pontos determinados e identificáveis, a respetiva reapreciação pressupunha a ampliação subsidiária do objeto da apelação, nos termos dos artigos 636.º, n.º 2, e 640.º, n.º 3, do CPC. Termos em que, se tratou como inexistentes proposições factuais já formuladas, o Acórdão recorrido violou os n/s 3 e 4 do artigo 607.º do CPC; se recusou a consequência jurídica de elementos da simulação fixados sobre factos essenciais alegados, aplicou erradamente os n/s 1 e 2 do artigo 240.º do CC. O artigo 662.º, n.º 4, torna irrecorríveis as decisões da Relação previstas nos n/s 1 e 2 do mesmo artigo, e o artigo 679.º exclui a aplicação direta desse regime pelo STJ. O pedido subsidiário não visa sindicar o mérito do não exercício daqueles poderes; funda-se no poder próprio conferido ao STJ pelo artigo 682.º, n.º 3, para ordenar a ampliação da decisão de facto quando esta não constitua base suficiente para a decisão de Direito. Pelo que, se o pedido principal não proceder, mas se V. Exas. reconhecerem que a Petição Inicial contém alegação factual expressa e bastante do núcleo essencial da simulação, que não existe decisão negativa precludida sobre os pontos a ampliar e que a decisão de facto não constitui base suficiente para a decisão de Direito, deve ser anulado o segmento impugnado e determinada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Évora, nos termos dos artigos 682.º, n.º 3 e 683.º, n.º 1, do CPC, para a ampliação da decisão de facto, nos limites definidos pelo Supremo, e a prolação de nova decisão; se os elementos disponíveis não bastarem, a Relação de Évora deverá determinar a baixa à primeira instância, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c) e n.º 3, alínea c), do mesmo Código. O Réu AA apresentou contra-alegações, invocando o merecimento do acórdão recorrido quanto à absolvição do pedido de declaração de nulidade por simulação absoluta e a improcedência do pedido de devolução dos autos para ampliação da matéria de facto, ao abrigo do art. 682º, 3, do CPC. Colhidos os vistos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS Objecto do recurso A revista incide e tem como tema decidendo a verificação dos pressupostos da simulação absoluta relativamente ao negócio celebrado pelos Réus e consequente nulidade, à luz do art. 240º, 1 e 2, do CCiv. Factualidade assente Foram considerados provados os seguintes factos, sem alteração em 2.ª instância: A autora dedica-se à actividade de importação, produção e comercialização, por grosso ou a retalho, de produtos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, sanitários, hospitalares, de saúde em geral e cosméticos. No dia 15 de Julho de 2023, reuniu-se a assembleia geral da Tagus Pharma – Indústria de Dispositivos Médicos, Lda, tendo sido deliberado dissolver e encerrar a actividade desta sociedade e nomear o sócio-gerente DD como liquidatário e representante da mesma. Pela Ap. Identificador 3 foi inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a dissolução e encerramento da sociedade Tagus. No dia 1 de Abril de 2017, a autora celebrou com a Tagus Pharma o acordo comercialização e distribuição constante do contrato escrito denominado “Acordo Comercial”, junto com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzido. Na execução daquele acordo, a autora fornecia à Tagus Pharma os produtos nele referidos e emitia as respectivas facturas com pagamento a 150 dias. À data de 22 de Junho de 2022, o valor da dívida da Tagus Pharma era de € 1.928.360,00. À data de 23 de Março de 2023, o valor da dívida da Tagus Pharma era de € 2.021.243,87. Por carta de 7 de Fevereiro de 2023, a autora comunicou à Tagus Pharma que se opunha à renovação do acordo comercial. Perante os atrasos no pagamento das facturas vencidas, a autora, por carta de 21 de Fevereiro de 2023, comunicou à Tagus que iria suspender o acordo comercial até que esta regularizasse o pagamento da dívida. A autora contactou várias vezes a Tagus para que esta efectuasse o pagamento da dívida, o que ainda não aconteceu. O acordo comercial cessou em Março de 2023. Por despacho proferido no processo cautelar de arresto proposto pela autora contra a Tagus Pharma, que correu termos pelo Juiz 4 do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém sob o n.º Identificador 4, foi decretado o arresto de contas bancárias, de créditos sobre terceiros e de equipamentos e máquinas daquela sociedade. No âmbito do citado procedimento não se conseguiu proceder ao arresto de maquinaria da Tagus Pharma. Por contrato escrito outorgado no dia 3 de Junho de 2022, a Tagus Pharma, representada pelo gerente BB, declarou vender ao réu AA, então menor de idade e aí representado pelos seus pais, o já referido BB e CC, o prédio misto sito na Travessa 1, Salvaterra de Magos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos com o n.º Identificador 1 da freguesia de Marinhais, inscrito na matriz predial urbana sob o art. Identificador 2, pelo preço de € 60.000,00, a liquidar em 300 prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de € 200,00 cada, com início em 1 de Julho de 2022 e fim em 1 de Junho de 2047. À data do contrato de compra e venda, o réu AA era menor de idade, estudava e não tinha capacidade financeira para fazer os pagamentos ali mencionados. Foram considerados factos não provados: Que o réu AA efectuou o pagamento da totalidade do preço; Que o réu AA tivesse tido conhecimento da dívida da Tagus Pharma para com a autora. Fundamentação de direito Em inversão do decidido em 1.ª instância sobre a simulação imputada ao negócio celebrado entre a Autora e o Réu AA, legalmente representado pelos pais – cfr. facto provado 14. –, o acórdão recorrido fundamentou assim o seu julgamento: “A simulação consiste no “acordo (ou conluio) entre o declarante e o declaratário, no sentido de celebrarem um negócio que não corresponde à sua vontade real e no intuito de enganarem terceiros” (Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. II, 2ª ed., Lisboa, 1996, p. 231). São, assim, elementos da simulação a divergência entre a vontade real e a declarada; o acordo ou conluio entre as partes; e a intenção de enganar terceiros (ibidem; Ana Filipa Morais Antunes, Comentário ao Código Civil: parte geral, coord. de Luís Carvalho Fernandes e José Brandão Proença, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2014, p. 553). Sublinhe-se que se distingue a intenção de enganar e a intenção de prejudicar, só aquela sendo imprescindível para caracterizar a simulação (Ana Filipa Morais Antunes, ibidem). A simulação é absoluta, se não houve qualquer intenção de contratar, ou relativa, se as partes pretenderam celebrar um contrato distinto daquele que declararam (artigos 240.º, n.º 1 e 241.º, n.º 1 do Código Civil; ibidem, p. 233). O negócio simulado é nulo, mas o negócio dissimulado pode ser válido, desde que se mostrem observadas as correspondentes exigências legais ao nível da forma (artigos 240.º, n.º 2 e 241.º, n.º 2 do Código Civil). Tratando-se de facto constitutivo do direito da A., compete-lhe a demonstração dos requisitos de depende a declaração de nulidade do negócio por vício de simulação (artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil). Quanto a este aspeto, tem vindo a ser considerado que o acordo simulatório e a intenção de enganar terceiros constituem questões de facto, que, como tal, devem ser alegadas e provadas (ibidem, pp. 553-554). Ora, consta o seguinte da decisão de direito exarada na sentença recorrida: “(…) como inequivocamente decorre dos factos provados, em nenhum momento quiseram os outorgantes celebrar tal negócio jurídico. O que sucedeu foi uma pura e absoluta simulação de contrato: BB, agindo em representação da vendedora Tagus Pharma e em representação do comprador, o seu filho menor de idade e ora réu AA, fez constar de um documento declarações de vontade (de venda e de compra) que sabia serem falsas, tanto mais que em nenhum momento foi paga, no todo ou em parte, qualquer quantia a título de preço. Dúvidas não restam, pois, que BB usou o filho, então menor de idade, para simular uma compra e venda, acto que teve por único propósito subtrair ao património da Tagus Pharma, mediante artifício falso, um imóvel, dessa forma logrando enganar um terceiro (a ora autora), que era titular de um direito de crédito sobre a aparente vendedora.” Porém, a decisão de facto acima transcrita não suporta o enquadramento jurídico exposto, na medida em que não está provado que o preço não foi pago, antes foi julgado não provado que o preço tenha sido pago, o que constitui uma realidade distinta; e não consta dos factos provados que o contrato de compra e venda tenha sido celebrado com o único intuito de subtrair o imóvel ao património da Tagus Pharma e enganar a A.. Ou seja, o elenco dos factos provados revela-se insuficiente para concluir pela verificação da simulação, porquanto dali não resultam os factos essenciais que caracterizam a simulação, a saber, que não houve intenção de operar a transmissão da propriedade do bem, visando-se tão somente com o contrato celebrado retirar o imóvel da esfera jurídica da Tagus Pharma, para fazer crer à A. que a Tagus Pharma não dispunha deste bem, assim logrando eximi-lo à cobrança da alegada dívida.” Julgamos ser de sufragar a posição do acórdão recorrido. Com efeito, o argumento essencial da Recorrente é o de que a sentença de 1.ª instância exteriorizou os enunciados relativos à vontade e ao propósito e associou-os ao conjunto da factualidade provada. Esse percurso resultaria dos factos 6., 14. e 15. e das proposições formuladas na sentença, sustentando o Recorrente que a prova da simulação pertence ao domínio da prova indirecta, exteriorizada a partir da relação familiar entre os intervenientes, da actuação de BB nos dois pólos da relação jurídica de compra e venda do imóvel, da menoridade e incapacidade financeira do adquirente, do pagamento diferido por 25 anos e do montante da dívida da alienante em face da Autora, apurado, para o ano de 2022, 19 dias depois da venda do imóvel. Mas não é assim. A factualidade provada exterioriza o montante da dívida da sociedade Ré em face da Autora, a celebração do contrato de compra e venda – em cujo negócio jurídico BB intervém, quer como titular do órgão social de representação legal (gerente) da sociedade comercial-pessoa colectiva vendedora, quer como representante legal (pai) do comprador-(então) menor (numa situação de representação dupla) e, ainda, a falta de condições económicas do comprador para cumprir as adstrições inerentes do mesmo. Nada mais. Sem qualquer equívoco, a matéria de facto é sobejamente insuficiente para o preenchimento dos requisitos de que depende a procedência do pedido de declaração de nulidade por simulação. Na verdade, o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 240º, 1, do CCiv., objecto da exege necessária, assentam nos elementos cumulativamente exigidos: (i) divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada; (i) acordo entre declarante e declaratário; (iii) intenção de enganar terceiros (animus decipiendi). No caso, teria que se demonstrar que não existia, consciente e voluntariamente, qualquer vontade real para a celebração do negócio, criando uma aparência de diminuição patrimonial por parte de quem vende-aliena e de aumento patrimonial-enriquecimento por parte de quem compra-adquire, por força, nomeadamente, do pagamento do preço ou da utilização do imóvel. Depois, que as partes acordaram nessa falta de vontade real, distinto do que veio a ser declarado, fruto de uma combinação, concluio ou concertação prévia para criar um negócio falso, por força, nomeadamente, da outorga de um contrato ficíticio e, também aqui, aparente e diferente da realidade. Depois, em termos subjectivos – e sempre em termos conjuntivos – esta declaração negocial aparente teria que estar destinada a enganar terceiros, de forma inocente ou fraudulenta (prejuízo), por força, nomeadamente, da dissipação patrimonial promovida com a alienação com o fim de prejudicar a Autora credora. Não se demonstra, nem a título meramente perfuntório, a verificação de divergência, de acordo entre as partes e de propósito de engano ou prejuízo, considerando a fragilidade e exiguidade nesse intento dos factos provados 14. e 15., em conjugação com os factos não provados, naufragando a revista por adesão ao decidido pela Relação, nos termos do art. 663º, 5, ex vi art. 679º, do CPC. Ponderar-se-ia, em alternativa e como pretende, subsidiariamente, a Recorrente, o exercício da faculdade do STJ em determinar a remessa dos autos à Relação para que nesta (ou, por determinação desta, na 1.ª instância) se produza prova ou se considere a prova carreada nos autos para se apreciarem os factos que, tendo sido oportunamente alegados, não foram objecto de decisão, necessária para a correcta aplicação do direito atinente à simulação negocial invocada (sendo obviamente o art. 240º, 1, nos seus pressupostos o “direito aplicável” à elucidação do pedido subsidiário, que, absolvido em 2.º grau, sobe em revista). Porém, esta faculdade de actuação do STJ em revista, nos termos dos arts. 682º, 3, e 683º, 1, do CPC, tendo em vista a ampliação da matéria de facto, só pode ser activada em função dos factos articulados pelas partes e dos que sejam de conhecimento oficioso em resultado da instrução da causa (art. 5º, 2, do CPC), nomeadamente em função dos documentos disponíveis nos autos e a prova produzida em sede de audiência de julgamento, de acordo com o art. 607º, 4, do CPC, e, se assim for processualmente de adoptar, com recurso aos poderes-deveres atribuídos pelo art. 662º, 2, do CPC. Pois bem. Atenta a petição inicial, configurada fundamentalmente para a impugnação pauliana e para a alegação e prova de factos atinentes aos requisitos do art. 610º do CCiv., foram alegados pela Autora os seguintes factos com eventual relevo para o pedido subsidiário de decretar a simulação e consequente nulidade do negócio sob facto provado 14.: a existência de um direito de crédito da Autora sobre a «Tagus Pharma» no valor total de € 2.201.243,87, que a Autora pretendia ver pagos; a «Tagus Pharma» era proprietária do prédio misto, no qual se implantava armazém no qual realizava a sua actividade, que foi vendido ao 2.º Réu; nessa venda o 2.º Réu, menor, foi representado pelos pais e a «Tagus Pharma» pelo seu pai, uma vez gerente da sociedade; o preço declarado de venda do imóvel era substancialmente inferior ao “preço de mercado” (60.000 vs. 150.000); a venda teve como finalidade impedir a satisfação parcial do crédito da Autora por força da diminuição patrimonial da sociedade Ré. Atenta a Contestação do 2.º Réu, afigura-se pertinente considerar que foi alegado em contra-mão: o preço da compra e venda do imóvel já tinha sido pago na totalidade; o valor de mercado do imóvel não corresponde ao alegado pela Autora. Depois, no despacho saneador, o objecto do litígio e os temas da prova foram expressamente referidos à impugnação do negócio jurídico ao abrigo do instituto da impugnação pauliana (“factos atinentes a tal objecto”). Assim sendo. A actuação dos art. 682º, 3, e 683º, 1 (com definição do «direito aplicável»), está sujeita à constatação de factos que tenham sido oportunamente alegados pelas partes, nos articulados normais do processo ou em articulado superveniente, e eventualmente em sede de impugnação no recurso de apelação, em particular no que toca à decisão relativa à matéria de facto. Depois, é necessário que os factos em questão sejam ainda controvertidos, ou seja, por não terem sido apurados para efeitos de subsunção jurídica. Por fim, é imperativo que tais factos, alegados e controvertidos, sejam necessários à integração do regime jurídico aplicável, de acordo com a orientação definida como aplicável pelo STJ. Esta tríade de pressupostos atira-nos verdadeiramente para condições objectivas de funcionamento da devolução dos autos à Relação para ampliação da matéria de facto e sua integração no enquadramento de direito operado pelo STJ (se possível), em nome e em concretização dos princípios do pedido e do dispositivo. E, desde logo, não se encontra verificado no caso que o objecto factual do pedido subsidiário tivesse sido oportunamente invocado na plenitude pela Autora, enquanto «factos essenciais que constituem a causa de pedir» (art. 5º, 1, CPC) e contrariado pelos Réus, como tradução do princípio da controvérsia. Nomeadamente, a Autora não apresenta os pressupostos factuais mínimos para que se pudesse ajuizar, em virtude da prova a realizar na instrução do processo, pela procedência ou improcedência da declaração de nulidade do contrato de compra e venda por simulação; nem sequer da alegação de factos-base para a inferência de presunções judiciais ou naturais que fossem de encontro à declaração dessa nulidade, pedida subsidiariamente – tudo a concluir no quadro do art. 607º, 3 e 4, do CPC. De sorte que o STJ não pode avançar com a sindicância de insuficiências ou deficiências da decisão proferida sobre a matéria de facto que afectem ou impossibilitem a correcta decisão jurídica do litígio no que respeita à simulação objectiva; muito menos tem matéria factual alegada que pudesse originar a possibilidade de, a título inquisitório e por força da aquisição processual determinadas pelos arts. 411º e 413º do CPC, consideração e apuramento de factos instrumentais, complementares e concretizadores (art. 5º, 2, CPC), que se pudessem acrescer aos factos efectivamente alegados para compor o acervo necessário à ponderação da procedência ou improcedência da acção. Isto é, pura e simplesmente, o vício é genético e acima de tudo penaliza a Autora; sendo agora inexequível a ampliação, quer por falta de alegação, quer por falta de prova dos factos pertinentes para o pedido subsidiário, “suportará as consequências a parte sobre quem recaia o respectivo ónus, de alegação ou de prova”. Logo, não pode deixar apenas e só de se proceder à consequência de a Autora não ter demonstrado os factos constitutivos do pedido de decretamento da simulação, à luz do ónus de alegação (ou afirmação) dos factos essenciais ao direito que invoca e (de produção de) prova, plasmados nos arts. 552º, 1, d) e e), do CPC, e 342º, 1 («factos constitutivos do direito alegado»), do CCiv., que sobre ela recaía, decidindo-se contra a parte Autora, a quem incumbia esse ónus (da prova), fazendo assim improceder sem mais o seu intento nesta lide e, por arrasto, nesta revista. DECISÃO Em conformidade, julga-se improcedente a revista. Custas nesta instância pela Recorrente (art. 527º, 1 e 2, CPC). STJ/Lisboa, 10 de Novembro de 2026 Ricardo Costa (Relator) Maria do Rosário Gonçalves Maria Olinda Garcia SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC) Seguimos os ensinamentos de PEDRO PAIS DE VASCONCELOS/PEDRO LEITÃO PAIS DE VASCONCELOS, Teoria geral do direito civil, 9.ª ed., Almedina, Coimbra, 2019, págs. 678-679.↩︎ V. JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ARMINDO RIBEIRO MENDES/ISABEL ALEXANDRE, “Artigo 682º”, Código de Processo Civil anotado, Volume 3.º, Artigos 627.º a 877.º, 3.ª ed., 2022, pág. 255, ABRANTES GERALDES, “Artigo 682º”, Recursos em processo civil, 8.ª ed., Almedina, Coimbra, 2024, págs. 572, 573-574; recentemente, o Ac. do STJ de 13/7/2026, processo n.º 872/19, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.↩︎ Que, em rigor, apenas “aparece”, na economia da petição inicial, na formulação conclusiva dos pedidos, sob a al. b): “Seja declarada nula e de nenhum efeito, porque simulada, a compra e venda a que se reporta o Documento Particular Autenticado de Compra e Venda junto aos autos como documento 14, com as legais consequências ao abrigo do disposto no artigo 240.º e ss. e 289.º do Código Civil.”↩︎ V. JOSÉ LEBRE DE FREITAS, “Regime da decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre ampliação da matéria de facto”, Themis, 17, 2009, págs. 73-74.↩︎ V., elucidativamente, FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito processual civil, Volume I, 2.ª ed., 2017, págs. 77 e ss.↩︎ JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, “Artigo 5º”, Código de Processo Civil anotado, Volume 1.º, Artigos 1.º a 361.º, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2018, págs. 35-36.↩︎ Neste sentido, AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos recursos em processo civil, 9.ª ed., Almedina, Coimbra, 2009, pág. 289.↩︎ Por todos, ANTUNES VARELA/J. MIGUEL BEZERRA/SAMPAIO E NORA, Manual de processo civil, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1985, págs. 447 e ss: “O ónus da prova passa antes a significar a situação da parte contra quem o tribunal dará como inexistente um facto, sempre que, em face dos elementos carreados para os autos (seja pela parte interessada na verificação do facto, seja pela parte contrária, seja pelo próprio tribunal), o juiz se não convença da realidade dele”, decidindo-se “contra a parte a quem incumbe o ónus da prova desse facto”.↩︎