10/2013 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 10/2013 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 10/2013 3.ª S/PL
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesCarlos Alberto Lourenço Morais AntunesHelena Ferreira Lopes - Assina
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2013/ac010-2013-3s.pdf
Texto
Revogado pelo Acórdão nº 436/2016, de 13/07/2016, do Tribunal Constitucional Decisão final proferida no Acórdão nº 24/2016 – 3ª Secção Acórdão n.º 10 /2013 - 3.ª Secção-PL. P. n.º 5 ROM-SRM/2013 P. de Multa n.º 6/2012-SRM 1. RELATÓRIO. 1.1. O Ministério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, inconformado com a Sentença de 21JAN2013, que condenou Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante, Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes, em 10 UC (€1.050), pela infração prevista e punida pelos artigos 6.º, alínea b), 66.º, nºs 1, alínea b), 2 e 3, 64.º e 67.º, da Lei n.º 98/97, de 26/08, e n.º 2 das Instruções n.º 1/2006-SRMTC, a título de negligência, da mesma veio interpor recurso jurisdicional, concluindo como se segue: “1.ª A Demandada é Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes e, nessa medida, é “membro do Governo”, e como tal é equiparada nos termos do artigo 65.º, n.º 3, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira; 2.ª Nessa medida, a responsabilidade financeira só lhe pode ser imputável nos termos e condições do artigo 61.º, n.º 2 da LOPTC, ou seja, nos termos do Decreto 22.257, de 25 de Fevereiro, ou seja ainda, se tiver agido de “motu próprio”, ou, ouvidas as “estações”, decidir contrariamente ao parecer que lhe foi transmitido; 3.ª Por outro lado, a infração financeira é pessoal e exige a culpa pessoal do infrator, como resulta claro da interpretação conjugada dos artigos 67.º, n.º 2 e 66.º, n.º 3 da LOPTC e como, aliás, muito bem esclarece o Exm.º Sr. Conselheiro a quo na pág. 6 da sentença recorrida; 4.ª No caso em apreço a Demandada foi condenada em 10 UC por entrega desatempada e injustificada da informação a que se refere a Instrução 1/2006-SRMTC, sendo certo, porém, que dos factos provados não consta, por um lado, que a Demandada tenha agido de “motu próprio” ou, ouvidas as “estações”, tenha actuado contra parecer das mesmas e, por outro lado, que tenha sido a Demandada a remeter desatempada e injustificadamente a dita informação, pelo que os factos provados não são suficientes para integrar qualquer ilícito financeiro imputável à Demandada que, portanto, deve ser absolvida. A Demandada procedeu ao pagamento da multa antes de decorrido o trânsito em julgado, não tendo, contudo, pago os emolumentos em que foi condenada (vide fls. 22 a 34). Foram colhidos os vistos legais. 2. Questão Prévia: Conforme resulta do ponto 1.2, a Demandada procedeu ao pagamento da multa antes de decorrido o trânsito em julgado. Ora, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65.º e 66.º extingue-se pelo pagamento. Assim sendo, dá-se por verificada a extinção do procedimento e, em consequência, o presente recurso carece de objeto, ficando prejudicada a sua apreciação. 3. DECISÃO. Por todo o exposto, decide-se: Dar por verificada a extinção do procedimento; Não se conhecer do recurso por falta de objeto. Não são devidos emolumentos (artigo 20.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio). Registe e notifique o Recorrente. Transitado em julgado, baixem os autos à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. Lisboa, 9 de maio de 2013 Os Juízes Conselheiros (Manuel Mota Botelho – Relator por vencimento) (Carlos Alberto L. Morais Antunes) (Helena Ferreira Lopes - assina com declaração de voto) P. n.º 5 ROM-SRM/2013 Declaração de voto Compulsando os autos, constatamos o seguinte: 1. A multa foi paga antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2. Os emolumentos decorrentes da referida condenação não foram objeto de pagamento; 3. O Ministério Público, em defesa da Demandada, interpôs recurso jurisdicional; 4. O recurso interporto foi admitido, por ser legal, ter sido interposto por quem tem legitimidade e estar em tempo. Uma das funções primaciais do Ministério Público, em sede de responsabilidade criminal e, portanto, também, sancionatória, é defender a legalidade, seja contra ou a favor da defesa. Daí que o Ministério Público tenha legitimidade para recorrer de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do Demandado – vide artigo 401.º, n.º 1, alínea a), do CPP, aplicável “ex vi” da alínea c) do artigo 80.º da LOPTC, e artigo 3.º, n.º 1, alínea o), 2.º parte, do Estatuto do Ministério Público. É certo que o artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC, estatui que o procedimento por responsabilidades sancionatórias se extingue pelo pagamento. Esta norma deve, contudo, ser interpretada tendo em conta o sistema jurídico em que a mesma se insere, designadamente o disposto nas normas acima referidas. Entendo, por isso, que o pagamento da multa por que foi condenada a Demandada só extinguiria o procedimento após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando a sentença se tornasse exequível, o que não foi o caso. Qualquer interpretação em contrário, por coartar o direito ao recurso por parte do M.P., é, a meu ver, ilegal. Devia-se, pois, conhecer do objeto do recurso. Voto, por isso, vencida. Lisboa, 9 de Maio de 2013 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)