005826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005826
ACORDAO
Descritores: Fundo de socorro social, Imposto, Pagamento fora do prazo, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antunes , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030494
Nr Documento: SA219890405005826
Data de Entrada: 13/07/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cb133d7fa0d2be3802568fc0037e5a9
Sumário
As contribuições para o Fundo de Socorro Social, porque de caracter obrigatorio e sem qualquer contrapartida, revestem a natureza de impostos.
