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005826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005826
ACORDAO
Descritores: Fundo de socorro social, Imposto, Pagamento fora do prazo, Infracção fiscal
Sumário
As contribuições para o Fundo de Socorro Social, porque de caracter obrigatorio e sem qualquer contrapartida, revestem a natureza de impostos.