9231021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9231021
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008452
Nr Documento: RP199304299231021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f377427a321ddce8025686b0066612dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9231021.AC
Sumário
Para a restituição provisória de posse é suficiente um " fumus boni juris ", um simples juízo de probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, mas não pode dispensar-se prova indiciária que o permita, antes de mais, sobre a posse invocada.