9850987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9850987
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente parcial, Cálculo da indemnização, Juros, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024309
Nr Documento: RP199810129850987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a77afa17207e6fc48025686b00671f55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850987.16
Sumário
Resultando do acidente de viação que o autor ficou afectado com a Incapacidade Permanente Parcial de 17%, tendo em conta que tinha um rendimento anual de 1.348.000$00, que auferia como trolha, tinha 23 anos de idade e era bem constituído e saudável, mostra-se equilibrada, de acordo com um critério equitativo, a indemnização de 4.150.000$00 por aquela incapacidade que obriga o lesado a um maior esforço para manter o nível de rendimentos auferidos antes da lesão. Os juros contam-se desde a citação ( mesmo os devidos por danos não patrimoniais ) se o autor formular o pedido nesse sentido.