9310118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9310118
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Excepção dilatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013202
Nr Documento: RP199310199310118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e8ad9be2010ff288025686b00668e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310118.F6
Sumário
A defesa por excepção, em sentido lato, compreende toda a defesa indirecta, isto é, aquela que, sem negar os factos articulados na petição nem atacar o efeito jurídico que dele se pretende extrair, assenta na alegação dos factos novos tendentes a repelir a pretensão do autor. A lei, contudo, dá-lhe um sentido mais restrito, abrangendo apenas os factos capazes de obstar à apreciação do mérito da causa conduzindo à absolvição da instância ou a remessa do processo para outro tribunal ( excepções dilatórias ) e os que, fundados em factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência, total ou parcial, do pedido ( excepções peremptórias ).