0789/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0789/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10866
Nr Documento: SA1200909230789
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f320b5e4a46689f280257641004d10a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0789.09.BB
Sumário
A mera invocação da violação de princípios constitucionais não implica, de per si, que as questões a dirimir na revista se apresentem como relevantes em termos jurídicos ou sociais.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A… e B… vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 18-03-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram, confirmou a decisão do TAF de Sintra, de 08-07-08, que julgou improcedente a acção administrativa especial, indeferindo o pedido “de declaração de ilegalidade por nulidade do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, de 07-03-2007, nos termos do qual foi ordenado o encerramento da actividade comercial e a demolição da construção sita no Lote …, da Rua …, no Alto dos …, freguesia de ..., concelho de Oeiras”(cfr. fls. 276). Para as Recorrentes a revista deve ser admitida, aduzindo em alegações, designadamente, o seguinte: I – A presente Revista surge porquanto, mais uma vez, o Tribunal Superior, com manifesta violação da lei substantiva, face à relevância social da matéria em questão, se alheou dos direitos fundamentais das Recorrentes, impondo-se melhor aplicação do direito. II – Não se podem as Recorrentes conformar com os fundamentos do douto Acórdão, o mesmo cerça-lhes o reconhecimento de direitos fundamentais, garantidos constitucionalmente, alheando-se ainda do fundamental princípio da igualdade […] (cfr. fls. 289); Mais acrescentaram as Recorrentes, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “2.º O acórdão ora recorrido, confirmando o acto do R., viola o disposto nos Artº 69º e 70º da CRP, incumbe à sociedade e ao Estado assegurar a protecção das menores, com vista ao seu desenvolvimento integral, o acto da edilidade que ora se impugna é um acto, opressivo e abusivo, que cerceará a formação das menores, impedindo que estas, possam efectivar o seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente no ensino, e na cultura; no acesso à habitação; privando-as de todos os meios que a sociedade põe ao dispor para o desenvolvimento da sua personalidade, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa; 3.º - O encerramento do comércio exercido no lote … da Rua do …, irá forçosamente, colocar à margem da sociedade, duas menores, cuja base de sustento deixará de existir, cairá por terra todo um projecto de vida, a partir do momento que for dada execução ao acto administrativo, o parco património que lhes foi adjudicado por herança do seu pai, será previsivelmente para garantir o pagamento de obrigações, que infelizmente a legal representante não mais terá capacidade; 4.º - Por outro lado, e ponderados os interesses em jogo, a continuação do exercício do comércio no lote … do Alto dos …, embora não autorizada, não perturba a ordem pública, nem é ofensiva dos bons costumes, durante o funcionamento da oficina das autoras, o Estado Português e em especial a R., sempre obtiveram receitas fiscais provenientes do exercício da actividade comercial, não questionando em momento algum, se o local onde o comércio era exercido, estava ou não licenciado; da execução do acto, advirão para as autoras prejuízos de difícil reparação, que importa desde já assegurar, impedindo a demolição do imóvel e a cessação da actividade, única fonte de sustento das menores, assegurando os seus direitos à educação, desenvolvimento social e cultural, e habitação 5.º - Deve ainda ser acautelado o facto de o imóvel em causa, integrar o Alvará de Loteamento 2/99, estando praticamente concluídas todas as edificações e infra estruturas que compõem o referido loteamento, importando apurar, porque o princípio da igualdade assim o impõe, se todos os edifícios aí existentes, e as actividades comerciais que aí se desenvolvem, se encontram devidamente licenciados, ou se malogradamente, só a construção das autoras é clandestina, o tratamento igualitário, que a administração, deve guardar para com todos os interessados impunha que todos os proprietários dos prédios confinantes tivessem sido notificados de acto semelhante, porque também nesses prédios se exerce comércio não autorizado, não estando qualquer das construções aí existentes licenciada. E tanto quanto nos é permitido lembrar todos os cidadãos são iguais perante a lei, Art. 13º da CRP” (cfr. fls. 294-295). Por sua vez, o Município de Oeiras, tendo contra-alegado, nada disse quanto à admissibilidade do recurso de revista (cfr. fls. 302-304). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o TAF de Sintra julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pelas ora Recorrentes, na qual se peticionava a “declaração de ilegalidade por nulidade do despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Oeiras em 07-03-2007, nos termos do qual foi ordenado o encerramento da actividade comercial e a demolição da construção sita no Lote …, da Rua do …, no Alto dos …, freguesia de …, concelho de Oeiras” (cfr. fls. 276). O Acórdão recorrido veio coonestar o decidido no TAF, salientando, em especial, o seguinte: “O Município, face às circunstâncias de facto descritas nos autos, está perante uma obrigação vinculada que impõe a aplicação do art. 106º, nº 1, do DL. N.º 555/99, não se mostrando que os referidos preceitos constitucionais “ – art.ºs 69 º e 70 º da CRP – “possam afastar a aplicação daquele preceito, apenas pelo facto de os proprietários da edificação não licenciada serem pessoas menores”; e, “[…] não pode haver igualdade na ilegalidade, isto é, o administrado não tem o direito de reclamar para si tratamento idêntico ao que a Administração teve para com outro particular, se sabe que esse procedimento é ilegal isso levaria à intolerável reedição de ilegalidades supostamente a coberto do princípio da igualdade. […]”, sendo que, por outro lado, tendo a Administração actuado no exercício de poderes vinculados, o princípio da igualdade não se apresenta para o TCA, no caso em apreço, como parâmetro aferidor da legalidade do acto que ordenou a demolição, ao que acresce que tal princípio nunca funcionaria no contexto da ilegalidade, não existindo uma direito à igualdade na ilegalidade (cfr. fls. 279-280). Com esta revista as Recorrentes questionam a pronúncia emitida pelo TCA, por considerarem, em síntese, que o acto impugnado implicou para si um tratamento desigual, quando confrontada a actuação do Município de Oeiras relativamente a situações semelhantes de ilegalidade e também se pronunciam no sentido de se verificar a invocada violação dos artigos 69º e 70º da CRP, atendendo, fundamentalmente, a situação em que as Recorrentes irão ficar com a execução do acto de demolição. Sucede, porém, que a posição assumida pelo TCA se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, tendo, inclusivamente, o TCA aduzido vária jurisprudência deste STA e do Tribunal Constitucional em defesa das teses por si propugnadas, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, a resolução das questões levantadas pelas ora Recorrentes não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, sendo que se trata de matéria já abordada por várias vezes na jurisprudência deste STA, carecendo, por isso, de especial relevo jurídico. Finalmente, também não se vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, a admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 18-03-09. Custas pelas Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário já concedido. Lisboa, 23 de Setembro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.