552/2019 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: João
Processo: 264/19
Acórdão
Acórdão Nº: 552/2019
Juízes: Maria de Fátima MataManuel da Costa Andrade
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190552.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 552/2019 Processo n.º 264-A/19 1ª Secção Relator: Conselheiro João Pedro Caupers Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra (TEP), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante citada como “LTC”), da decisão daquele Tribunal, de 27 de fevereiro de 2019. Pela Decisão Sumária n.º 225/2019, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Na sequência da reclamação para a conferência foi proferido o Acórdão n.º 263/2019, que indeferiu a pretensão do reclamante, confirmando, consequentemente, a decisão reclamada. Notificado do referido acórdão, veio o recorrente arguir a respetiva nulidade, bem como pedir a respetiva aclaração. Parte significativa do conteúdo da peça processual então apresentada pelo recorrente era praticamente igual ao da peça que fora já apreciada no Acórdão n.º 263/2019. Notificado do requerimento, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do pedido. Pelo Acórdão n.º 393/2019, proferido em 26 de junho de 2019, tal requerimento foi indeferido. O recorrente veio depois, e novamente através de extensa peça processual praticamente igual às peças anteriormente apresentadas e já apreciadas pelo Tribunal Constitucional, interpor recurso para o Plenário do Tribunal, nos termos e para os efeitos do artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC. Em paralelo, o recorrente apresentou junto do TEP requerimento através do qual invoca a prescrição do procedimento disciplinar. Por despacho datado de 15 de julho de 2019, o Juiz Relator decidiu não admitir esse recurso, com base nos seguintes fundamentos: «O recorrente, “tendo sido notificado do douto acórdão proferido (393/2019)”, veio, nos termos e para os efeitos do artigo 79.o-D, n.º 1, da LTC, interpor recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional. Dispõe o artigo 79.o-D, n.º 1, da LTC, que “[s]e o Tribunal Constitucional vier a julgar a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adotado quanto à mesma norma, por qualquer das suas secções, dessa decisão cabe recurso para o plenário do Tribunal (…)” Constitui jurisprudência reiterada deste Tribunal que o disposto no citado preceito da LTC exige “que a decisão recorrida haja conhecido do mérito do recurso de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) e, nesse âmbito, ocorra uma contradição entre a decisão proferida quanto à inconstitucionalidade (ou ilegalidade) da norma impugnada, face a decisões anteriores do Tribunal” (vd., entre vários outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 23/98, 257/2002, 303/07, 523/2011, 18/2019 e 55/2019). No presente caso, o Acórdão n.º 393/2019, objeto do recurso para o Plenário, limitou-se a indeferir a arguição de nulidade e o pedido de aclaração apresentado pelo recorrente a respeito do Acórdão n.º 263/2019, que, por sua vez, se havia limitado a indeferir a reclamação feita pelo recorrente da Decisão Sumária n.º 225/2019, que decidira, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer o objeto do recurso de constitucionalidade por si interposto. Não tendo tal Acórdão – nem, ainda que se admitisse lapso na indicação do acórdão pretendido indicar como objeto do recurso, o Acórdão n.º 263/2019 – versado sobre o mérito do recurso de constitucionalidade, o recurso agora interposto do mesmo para o Plenário Tribunal Constitucional é inadmissível, em razão do disposto no artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC. Pelo exposto, não se admite o recurso.» 10. O recorrente vem agora apresentar «reclamação para o Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional» do referido despacho, com invocação do n.º 1 do artigo 405.º do Código de Processo Penal, que «por analogia se julga aplicável» (sic). É a seguinte a fundamentação da reclamação: «As razões subjacentes à presente reclamação são as que constam no requerimento de interposição de recurso para o Plenário, as quais, em razão do princípio da economia processual, se dão ora por integralmente reproduzidas.» 11. O Ministério Público pugnou pela manutenção do despacho proferido em 15 de julho, por concordar integralmente com o seu teor. 12. Foi proferido acórdão em 12 de setembro de 2019 - Acórdão n.º 461/2019 - que, considerando que os requerentes apenas pretendiam obstar à baixa do processo, determinou, nos termos do n.º 8 do artigo 84.º da LTC, a extração de traslado e a remessa dos autos ao tribunal recorrido, a fim de aí prosseguir os seus termos, mais se considerando transitado em julgado o acórdão com a extração do traslado. Determinou-se ainda que a reclamação do despacho que indeferiu o recurso para o Plenário fosse apenas apreciada após o pagamento pelos requerentes das custas da sua responsabilidade. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 13. O recorrente vem reclamar do Despacho de 15 de julho de 2019, que não admitiu o recurso interposto para o Plenário do Tribunal, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º-D da LTC, do Acórdão n.º 393/2019. A fundamentação do despacho reclamado corresponde a orientação estavelmente firmada na jurisprudência deste Tribunal e é clara e objetiva: considerando que o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade, não se verificam os pressupostos do recurso previsto no artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC. C omo se pode constatar do ponto 10. do relatório, o recorrente não procura aduzir qualquer argumento tendente a contrariar o entendimento expresso naquele despacho. Com efeito, o conteúdo da reclamação apresentada resume-se a um parágrafo, no qual se dão por integralmente reproduzidas as «razões subjacentes» ao requerimento de recurso para o Plenário. Uma vez que a reclamação em apreço carece em absoluto de fundamento, há que confirmar o despacho reclamado. III. Decisão Pelo exposto decide-se: a) Indeferir a reclamação; e, em consequência, b) Confirmar o despacho reclamado. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 16 de outubro de 2019 - João Pedro Caupers - Maria de Fátima Mata-Mouros - Manuel da Costa Andrade