9621208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9621208
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Falta de citação, Sanação da nulidade, Recurso de revisão, Embargos de executado, Arguição de nulidades, Preclusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019747
Nr Documento: RP199702259621208
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58f7c52eee1ff4e58025686b0066ed26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621208.BB
Sumário
I - O facto de um Réu condenado num processo declarativo ter deduzido recurso de revisão com fundamento na nulidade da sua citação e de o mesmo recurso ter sido indeferido por extemporâneo não prejudica a possibilidade de se socorrer dos embargos de executado na execução respectiva, pois que a nulidade da sua citação não foi sanada pela interposição do aludido recurso.