004625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004625
Acórdão
Descritores: Exportação, Contrabando, Despacho de indiciação, Multa, Revelia, Notificação pessoal, Notificação edital, Formalidade essencial, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ricardo , Domingos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DE INDICIAÇÃO AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017772
Nr Documento: SA419690730004625
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e676410aabd9174802568fc00373a23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:004625.99
Sumário
O despacho de pronuncia por delito de contrabando a que apenas corresponde pena de multa superior a 5000 escudos, mas não excedente a 50000 escudos, so produz o efeito de julgamento definitivo, nos termos do paragrafo 1 do artigo 114 do Contencioso Aduaneiro, se a notificação edital do indiciado, a realizar de harmonia com o disposto no paragrafo 4 do artigo 69 do mesmo Contencioso, tiver sido efectuada depois de esgotados todos os meios ao alcance da autoridade instrutora para conseguir a captura do arguido. Tal despacho, porque não corresponde ao condicionalismo do n. 1 do artigo 177 do Contencioso Aduaneiro, e insusceptivel de recurso obrigatorio, do qual, a ter sido admitido, não podera tomar-se conhecimento.