257/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 183/85
Acórdão
Acórdão Nº: 257/1986
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860257.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1986:85.0183.61
Texto
ACÓRDÃO N.º 257/86 Processo n.º 183/85 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: 1- A. recorreu contenciosamente para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho do Secretário de Estado dos Transportes que indeferiu o recurso hierárquico que ele interpusera da decisão da Direcção-Geral de Viação lhe aplicara a medida de inibição da faculdade de conduzir por trinta dias. Por acórdão de 11 de Junho de 1985, o STA concedeu provimento ao recurso e declarou a nulidade do acto impugnado, por entender que “ o n.º 4 do art.º 61.º do Código da Estrada contraria os art.ºs 32.º, n.º 1, 3, e 5, e 205.º da Constituição da República, pelo que deixou de vigorar, na parte em que atribui competência à Administração para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir”. Deste aresto recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 da Constituição e 69.º, 70.º, n.º 1, al. a), 71.º e 72.º, n.ºs 1, al. a) e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. E, aqui, o Procurador-Geral Adjunto alegou no sentido de dever ser dado provimento ao recurso, fundamentalmente por considerar que “ O conhecimento e o sancionamento das contravenções ou transgressões não constituí função jurisdicional”, não havendo violação dos artigos 205.º e 206.º, da Lei Fundamental, desde que esteja garantido o recurso dos tribunais. 2- Todavia, foi entretanto publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, a qual, na al. u) do seu artigo 1.º amnistiada as contravenções ao Código de Estrada, “abrangendo as medidas de segurança decorrentes dessas contravenções”. Assim sendo, logo se descortina que o presente recurso perdeu qualquer utilidade, já que mesmo que este Tribunal lhe concedesse provimento e revogasse o acórdão do STA, ainda assim a medida não seria aplicada ao recorrido, por força da referida amnistiada. Nestes termos, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 23 de Julho de 1986 Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa José Magalhães Godinho Mário Afonso Messias Bento Mário de Brito Armando Manuel Marques Guedes