0098414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0098414
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Mútuo consenso, Quitação, Compensação, Indemnização de antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015216
Nr Documento: RL199510180098414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bb7c69f47cbf1db8025680300025c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098414.32
Sumário
O acordo de cessação do contrato deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar. O documento deve mencionar expressamente a data da celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos. No mesmo documento podem as partes acordar na produção de outros efeitos, desde que não contrariem a lei. Se no acordo de cessação, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela foram pelas partes incluidos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação. Contudo, a circunstância de estar em curso um processo de despedimento colectivo, ao qual as partes fazem referência no n. 1 do documento de fls. 38, não constituia impedimento a que as mesmas viessem a pôr termo ao contrato existente entre os aqui Apelante e Apelada - que foi o que, efectivamente, eles fizeram.