004515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004515
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Acção de indemnização, Contencioso administrativo, Expropriação por utilidade publica, Demolição, Responsabilidade de funcionarios e agentes
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026622
Nr Documento: SA119550520004515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a24af28d536023d3802568fc0037cb74
Sumário
Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das acções tendentes a efectivar a responsabilidade definida no artigo 367 do Codigo Administrativo, visto tais acções não estarem incluidas no Contencioso Administrativo.
