97P1356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 97P1356
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034155
Nr Documento: SJ199806250013563
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbe88a8b588d5b18802568fc003b7186CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1356.99
Sumário
A falta de alegações escritas, ainda que requeridas pelo recorrente, não implica a rejeição do recurso. O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, com o objectivo de pedir o agravamento da pena imposta ao acusado (o que também abrange o pedido de revogação da suspensão da execução da pena que haja sido decretada) ou a condenação deste por crime diverso, mais grave, nos casos em que a acusação respeite a crime público ou semi-público.