0050100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050100
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exame sanguíneo, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027522
Nr Documento: RP200003200050100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b23516cafd53d4db802568d50038ccbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050100.7C
Sumário
Deve ser atribuída a paternidade do menor desde que cientificamente esteja demonstrada a fixação de um grau de probabilidade de 99,99% de um progenitor, mesmo que se não prove por meio testemunhal a coabitação e exclusividade das relações sexuais.