039741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039741
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Caso julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00013544
Nr Documento: SJ198904260397413
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9a5a8fd77b5440f802568fc003a0192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039741.96
Sumário
Não tendo o agente do Ministerio Publico junto do 3 Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa interposto recurso do despacho proferido pelo respectivo juiz, de que fora devidamente notificado, o caso julgado que se formou não podera deixar de se impor a todos os representantes do Ministerio Publico, motivo por que inexiste qualquer conflito de jurisdição.