022133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022133
ACORDAO
Descritores: Segurança social, Pessoal auxiliar, Reclassificação de categoria, Tempo de serviço, Mudança de carreira
Recorrente: Brandão , Maria
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31.
Nr Convencional: JSTA00023753
Nr Documento: SA119861104022133
Data de Entrada: 14/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99511ffcdc10fc6c802568fc003782e8
Sumário
A alinea c) do artigo 14 n. 1 do Dec. Reg. n. 10/83 em conjugação com o disposto no artigo 9 do mesmo diploma abrange apenas os casos em que o agente tenha repartido a sua actividade de identico conteudo funcional por diferentes serviços estaduais.
