158-B/1999.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 158-B/1999.C1.S1
Acórdão
Descritores: Obrigação de alimentos, Alimentos devidos a filhos maiores, Requesitos, Dever de assistencia, Maioridade, Cessação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e0c19b4dd2c9bcd80257734004d78d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:158.B.1999.C1.S1.D5
Sumário
Com a maioridade cessa o poder paternal e, consequentemente, o dever dos pais prestarem alimentos aos filhos (arts. 122.º, 129.º e 1877.º do CC). Todavia, a assistência aos filhos manter-se-á para lá da maioridade nos termos do art. 1880.º do CC, norma que tem na sua base a incapacidade económica do filho maior para prover ao seu sustento e educação, quando as circunstâncias impuserem aos pais a obrigação de, em nome do bem-estar e do futuro deste, continuar a suportar as despesas inerentes à completude da formação profissional. A obrigação excepcional prevista neste normativo tem um carácter temporário, balizado pelo tempo necessário ao completar da formação profissional do filho, e obedece a um critério de razoabilidade – é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho agora de maioridade. Para aferir dessa razoabilidade, importa saber se o filho carece, com justificação séria, do auxílio paternal, em função do seu comportamento, in casu, como estudante; não seria razoável exigir dos pais o seu contributo para completar a formação profissional se, por exemplo, num curso que durasse cinco anos, o filho cursasse há oito, sem qualquer êxito, por circunstâncias só a si imputáveis. Por isso a lei impõe o dever de contribuição “pelo tempo normalmente requerido para que a formação se complete”. A lei estabelece como requisitos a necessidade do filho maior, por não ter meios económicos para prover às despesas necessárias a que complete a formação profissional após a maioridade, e a razoabilidade de exigir aos pais essa contribuição, devendo entrar neste requisito, como factor de apreciação, a conduta do filho e a consideração da sua peculiar situação, sob pena de se transigir com situações de abuso do direito. A eventual culpa grave do filho deve ser apreciada dentro duma perspectiva de razoabilidade da exigência de alimentos, atendendo à sua situação e à dos pais. A obrigação dos pais, prevista no art. 1880.º do CC, não depende apenas da situação do filho e deixa de ter razão de existir se não for razoável ao filho exigir a prestação, pense-se no caso de tal exigência poder redundar em sacrifício incomportável ou em situações de desigualdade em relação a outros filhos. Provado que a ré, filha maior do autor, terminou em Setembro de 2006 o curso de licenciatura em Cerâmica, completada a sua formação profissional, cessou a obrigação do autor nos termos do art. 1880.º do CC. Eventualmente essa obrigação poderia subsistir se a ré tivesse feito prova da imprescindibilidade desse auxílio ainda no âmbito da sua formação, como seria, por exemplo, o caso de obter estágios ou formação complementar imprescindível.