582/26.7PALSB-A.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Pedro M. A. Seixas Meireles
Processo: 582/26.7PALSB-A.L1-3
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: José Alfredo Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4f1975d901698f680258e9c005413d8
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A presidir à escolha e aplicação de qualquer medida de coacção devem estar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, o que o n.º 1 do art. 193.º do CPP, de forma precisa, enuncia: “[a]s medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.” Numa primeira dimensão de análise da fórmula legal, surgem as referências à “necessidade” e “adequação” estritamente conexas com as dimensões cautelares exigidas pelo caso concreto, diríamos nós, com especial conexão “aos perigos concretos” que cada caso coloca; numa segunda dimensão, surge o princípio da “proporcionalidade” já num sentido mais transcendente em relação às exigências cautelares, antes obrigando à ponderação da gravidade dos crimes indiciados e à elaboração de um juízo de prognose relativo às consequências jurídico penais em sede da previsível condenação. O despacho recorrido afirma, de modo isento de qualquer crítica, a existência em concreto dos perigos de que depende a aplicação de qualquer medida de coacção, designadamente de continuação da actividade criminosa, de perturbação do inquérito e de perturbação grave da ordem e tranquilidade pública, adiantando argumentos de ponderação em sede de proporcionalidade. Todos os perigos concretamente identificados na decisão recorrida mostram-se, no caso concreto, justificados de modo assertivo, incluindo o de perturbação grave da ordem pública, aferida pelas circunstâncias concretas fortemente indiciadas, com a prática de factos em ambiente profissional, no seio de um hotel, que geram indubitavelmente consternação e choque na comunidade envolvente. Pressuposto fundamental para a opção pelas medidas de coacção privativas da liberdade é a forte indiciação factual, o que, no caso concreto, atenta a densidade, atenção e rigor da convicção elaborada pelo Tribunal a quo, não oferece, neste momento, qualquer motivo para censurar, pelo contrário. É uma motivação que enuncia, com profundidade e cuidado, os meios de prova que sustentam tal factualidade, com a desconstrução (total) da versão apresentada pelo arguido em sede de declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial. Em face da moldura abstracta dos crimes pelos quais o arguido se mostra fortemente indiciado, é previsível que não só venha a ser aplicada ao arguido uma pena de prisão, como esta se vislumbra vir a ser de duração consistente e efectiva (atenta não só a gravidade dos factos inerentes a cada crime, como à operação de cúmulo jurídico que será inevitável realizar por força do concurso de crimes). O despacho recorrido ponderou a natureza de ultima ratio da prisão preventiva e a relação de subsidiariedade existente entre as duas medidas cautelares privativas da liberdade previstas no Código de Processo Penal (a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação) que se mostra expressamente prevista no n.º 3 do art. 193.º do CPP, justificando de forma assertiva por que motivo aquela merecia ser a única opção para fazer face aos perigos concretos em prejuízo desta (no recurso preconizada pelo arguido, mas em vão). No caso concreto estão plenamente verificados os pressupostos legais para a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva que decorrem do art. 202.º, n.º 1, als. a) e b) do CPP; com efeito, estão em causa crimes configuráveis, nos termos do art. 1.º, al. l) do CPP como “criminalidade especialmente violenta”, puníveis com penas superiores a oito anos de prisão, pelo que se mostra cumprido o que se prevê nas alíneas a) e b) (no caso desta alínea por argumento de maioria de razão, pois que a norma se basta com a definição de criminalidade violenta, constante da alínea i) do art. 1.º do CPP) do n.º 1 do referido art. 202.º. A aplicação da prisão preventiva ao caso concreto, por outro lado, mostra-se totalmente consentânea com o que se dispõe no art. 27.º, n.º 3, al. b) da Constituição da República Portuguesa.
Texto
Acordam os juízes que compõem a 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Nos presentes autos o arguido AA (filho de BB e de CC, nascido a D/M/1998, natural de Volta Redonda, Rio de Janeiro, Brasil, brasileiro, Rececionista noturno no Hotel My Story Ouro, com domicílio na Praceta 1) foi submetido a primeiro interrogatório judicial, em 7 de Julho de 2026, na sequência do qual foi determinada a sua sujeição às medidas de coação de prestação de termo de identidade e residência (já prestado anteriormente nos autos) e de prisão preventiva, por estar fortemente indiciado pela prática de dois crimes de violação agravados, p. e p. pelos art. 164.º, n.º 1, al. a) e 177.º, n.º 1, al. b) do Código Penal. O arguido veio interpor recurso daquela decisão, extraindo da respetiva motivação, as seguintes conclusões: O arguido encontra-se, desde o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar no dia 7 de Julho de 2026, com leitura da decisão no dia 8 de Julho de 2026, a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a medida de coacçao de prisão preventiva; Tendo por base o preceituado no artigo 32°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa, e forçoso sublinhar o caracter excepcional de aplicação de uma medida de coação privativa de liberdade, neste caso, a prisão preventiva; O arguido não concorda com a aplicação de tal medida de coacção, que considera excessivamente gravosa; a aplicação de medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica revela-se adequada e proporcional; As exigências cautelares no caso vertente não justificam a aplicaçao de medida de coacção de prisão preventiva; Analisados os indícios recolhidos, atendendo às regras que regem a produção de prova e o princípio in dubio pro reo, - e sem prejuízo de toda a prova ainda a carrear para o processo -, e mais forte a possibilidade de o mesmo ser absolvido do que condenado; Muito embora o processo se encontre numa fase embrionária, a prova existente nos autos e o despacho de apresentação formulado permitem desde já concluir que o arguido não praticou os referidos crimes de violação agravada, como a seu tempo se provara e demonstrara; A actuação do arguido não foi dolosa; O arguido encontra-se e sempre se encontrará à disposição da Justiça; A referida medida e demasiado gravosa para a vida do arguido, face aos factos a serem provados judicialmente e ao seu comportamento perante os Tribunais; O douto despacho recorrido não fundamenta a existência dos pressupostos do artigo 204° do Código de Processo Penal, sendo certo que tais pressupostos não se encontram preenchidos; Não existe concreto perigo de fuga: o cidadão, sendo brasileiro, foi contactado pela Polícia Judiciaria; desconhecendo o motivo, atendeu o telemóvel e voluntariamente compareceu nesse mesmo dia nas instalações da Polícia Judiciária. Não fugiu, como alguém que se sabe culpado e, ao invés, deslocou-se voluntariamente às referidas instalações; mais, o cidadão não se encontra indocumentado nem em situação ilegal, tem autorização de residência em Portugal, onde tem a sua vida organizada desde o dia em que chegou ao nosso país, a 14 de Maio de 2022; O arguido dispõe de uma rede de apoio coesa, composta pelo seu irmão de criação e sua esposa, DD e EE, residentes em Coimbra e com quem o arguido residira logo que seja colocado em obrigação de permanência na habitação e num casal amigo, FF e GG, residentes em Odivelas; O arguido dispõe igualmente de apoio da sua família, residente no Rio de Janeiro; A existência de tais vínculos familiares e sociais e a total colaboração com as autoridades, nunca se eximindo as suas responsabilidades, indiciam ausência de qualquer intenção de fuga; Por outro lado, não existe também perigo de continuação da actividade criminosa dado que, em primeira linha, precisaria de existir a dita actividade criminosa para, então, ser a mesma continuada; O arguido não é um criminoso, não é um violador! O que fez, e assumiu logo desde o primeiro momento, foi ter relações sexuais com outro adulto; Mal andaria a Justiça se, por alguém se deslocar a uma Esquadra e invocar, sem mais, que praticou sexo contra a sua vontade, tal fosse suficiente para sustentar a prisão preventiva de alguém. A indiciação mostra-se claramente insuficiente; Mais, tendo a entidade empregadora do arguido optado por fazer cessar o contrato de trabalho a termo certo por caducidade (e não por justa causa, como tudo faria prever), nem tem o arguido qualquer acesso ao local onde alegadamente foram praticados os factos, termos em que também esse facto inviabiliza a hipotética continuação da actividade criminosa; O despacho de apresentação e a prova nele contida não permitem sustentar a acusação e, muito menos, a condenação; O arguido, que podia ter negado veementemente os factos, assumiu a prática de actos sexuais consentidos por ambas as partes; Negou qualquer acto de violência ou ameaça, explicando que a actuação de ambos foi motivada por desejo e com livre determinação; Não é crime a relação sexual consentida entre dois adultos homossexuais, o que sucedeu no caso vertente; Com o devido respeito, não merece credibilidade a versão trazida pelo ofendido, crendo-se que, na realidade, o que aconteceu foi que, não sendo o ofendido homossexual assumido, o mesmo terá ao terceiro dia se sentido arrependido e com vergonha do que fez de forma voluntária e, com receio de perder o emprego, disse algo que não corresponde a verdade; Sendo tal corroborado pela forma como nas imagens não se vislumbra qualquer sinal de arrependimento ou fuga na primeira e na segunda noite; Aliás, face a tal alegado acontecimento, não é possível compreender, de acordo com as regras da experiência comum, que o ofendido, perante o que se alega ser violação na primeira noite, tenha voltado ao trabalho na segunda noite; Não se vislumbra nas imagens qualquer sinal violência ou ameaça grave e não se vislumbra qualquer tentativa de dissuasão ou fuga por parte do ofendido, pelo que se revela incompreensível venha o arguido em despacho de apresentação indiciado de dois crimes de violação agravada, já que não se encontra preenchido o tipo incriminador; bb. Nesta fase da investigação e da prova produzida e junta aos autos não resulta fortemente indiciada a prática pelo arguido dos factos que o Ministério Público lhe imputou. Existe, contrariamente, uma história que merece ser esclarecida, sendo o arguido inocente; Nada permite concluir que o ocorrido não foi consentido e que a actuação do arguido foi dolosa; As declarações prestadas pelo arguido não são desprovidas de sentido. São, ao invés, a verdade dos factos; ee. Não correspondem a uma história previamente ensaiada; ff. O arguido não tem antecedentes criminais, nem em Portugal nem no Brasil; gg. E um cidadão inserido pessoal, profissional e socialmente; hh. O arguido dispõe de uma rede de apoio coesa sustentada na sua família, residente no Brasil, no seu irmão de criação e sua esposa, DD e EE, residentes em Coimbra e com quem o arguido residirá logo que seja colocado em obrigação de permanência na habitação e num casal amigo, FF e GG, residentes em Odivelas; ii. O arguido trabalhou sempre desde que chegou a Portugal e voltará a trabalhar mal seja colocado em liberdade, solicitando em tal momento ao Douto Tribunal saída autorizada para trabalhar; jj. E fundamental que o arguido consiga trabalhar, de molde a sustentar-se e não ser um fardo para quem o alberga; kk. Embora, se Vªs Ex ª s não concederem que o mesmo trabalhe, aguardar julgamento em obrigação de permanência na habitação será sempre mais justo e proporcional que aguardar julgamento em meio prisional; O douto despacho recorrido não fundamenta a existência dos pressupostos do artigo 204° do Código de Processo Penal, sendo certo que tais pressupostos não se encontram preenchidos, não existindo concreto perigo de fuga ou perigo de continuação da actividade criminosa; O arguido não faz nem nunca fez da prática de ilícitos criminais o seu modo de vida; nn. É uma pessoa honrada e trabalhadora que, a ter cometido algum ilícito, foi o de ter considerado que se dois adultos homossexuais querem ter relações sexuais, podem tê-lo, mas não no local de trabalho; A privação da sua liberdade, cumprindo a obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica na casa do seu irmão de criação e esposa, em Coimbra, viabiliza a vida pessoal e profissional do arguido o que, se não ocorrer e a breve trecho, porá em causa a sua ressocialização e causará prejuízos irreparáveis nas suas relações familiares e sociais e futura inserção profissional; pp. Sendo certo que os referidos concordam expressamente em alojar o arguido e instalar o referido sistema de OPHVE e o arguido dá o seu consentimento para a aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação sob vigilância electrónica e dispõe de domicílio para residir, se tal medida menos gravosa lhe puder ser aplicada; O desenrolar ainda embrionário da investigação e o apuramento dos factos permite sustentar que neste momento a medida de coação a aplicar não necessita de ser tao gravosa, ponderação que se requer a Vªs Exªs; rr. O douto despacho recorrido deve ser revogado e, de tal modo, substituída a medida de coacção de prisão preventiva pela medida de coação de permanência na habitação com vigilância electrónica e, em simultâneo, exigindo-se a entrega de toda a documentação do arguido (autorização de residência e passaporte) à ordem dos presentes autos; ss. O Douto despacho recorrido fez incorrecta apreciação dos factos, pelo que deve ser revogado e, de tal modo, substituída a medida de coacção de prisão preventiva pela medida de coação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, medida que salvaguarda devidamente as exigências cautelares, sendo adequada e proporcional ao caso em apreço; tt. O arguido reside, desde 2022, na mesma morada, na Amadora; uu. O arguido, para estar acompanhado e ter apoio, residirá em OPHVE com o seu irmão de criaçao e sua família, em Coimbra, na morada constante no contrato de arrendamento dos referidos, que ora se junta; vv. O arguido e acompanhado por psicóloga, que elaborou relatório e, de entre outras coisas, auxilia o arguido relativamente ao seu consumo desde longa data e em dose excessiva de Zolpidem, que lhe provoca efeitos colaterais graves, designadamente amnesicos; ww. O arguido predispõe-se a entregar o seu passaporte e autorizaçao de residência as autoridades portuguesas na pendencia dos presentes autos; xx. Junta o arguido toda a documentaçao que comprova o supra alegado.” O recurso não suscita objeções quanto à sua admissibilidade, por tempestivo, deduzido por quem tem legitimidade. O Ministério Público na 1.ª Instância, respondeu ao recurso, apreciando os argumentos invocados pelo recorrente, que contrariou com uma análise dos elementos probatórios já recolhidos nos autos e do direito aplicável, concluindo nos seguintes termos (que se transcrevem): Entende o Ministério Público que não assiste razão ao recorrente, devendo o recurso ser julgado totalmente improcedente e confirmada a decisão recorrida. Dos autos resulta fortemente indiciada a prática, pelo arguido, de dois crimes de violação agravados, p. e p. pelos arts. 164.º, n.º 1, al. a) e 177.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, suportado pelos elementos probatórios já coligidos nos autos, tais como o auto de denúncia, as diligências iniciais realizadas pela Polícia Judiciária, as inquirições efetuadas, os registos de mensagens escritas, os autos de visionamento de imagens e respetivos fotogramas, a inspeção judiciária ao local dos factos, o exame preliminar de recolha de vestígios biológicos, e não apenas das declarações do ofendido. Verificam-se um concreto perigo de fuga, atenta a gravidade dos crimes investigados e a moldura penal previsivelmente aplicável, perigo de perturbação do inquérito, evidenciado, designadamente, pelas posteriores iniciativas de contacto do arguido com o ofendido após a denúncia dos factos. Verifica-se, igualmente, o perigo de continuação da atividade criminosa, perante a natureza dos factos fortemente indiciados, o modo da sua execução e o aproveitamento da situação de vulnerabilidade e dependência profissional do ofendido descritos nos autos, associada à personalidade evidenciada pelo arguido em sede de interrogatório, quanto à narrativa apresentada. A obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica não se revela suficiente para acautelar os referidos perigos. O despacho recorrido efetuou correta interpretação e aplicação dos artigos 191.º, 193.º, 202.º e 204.º do Código de Processo Penal, devendo ser mantido na sua integralidade. Neste Tribunal da Relação, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, acompanhando a resposta apresentada na 1.ª instância, pugnando pela confirmação da decisão recorrida. Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2 do CPP, o arguido veio, no essencial, reafirmar os fundamentos apresentados no recurso que interpôs. II. Objecto do recurso O âmbito do recurso está definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação, pelo que cumpre analisar se o caso concreto permite afirmar estarem verificados os pressupostos legais necessários ao decretamento da prisão preventiva ao arguido. Da decisão recorrida São os seguintes os factos indiciários constantes da decisão recorrida: O arguido é rececionista no Hotel My Story Ouro, localizado na Rua 2. O ofendido HH tem 19 anos e encontrava-se a realizar estágio profissional, como rececionista, naquela unidade hoteleira, no âmbito da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo de Lisboa. Entre 30 de junho e 3 de julho o arguido ficou responsável por orientar e supervisionar o estágio do ofendido HH no turno compreendido entre as 23h30 e as 6h30, naquela unidade hoteleira. Na madrugada do dia 01/07/2026, no período em que o arguido e o ofendido eram os únicos funcionários do Hotel, o arguido após explicar ao ofendido quais as tarefas a desempenhar naquele turno, iniciou conversa de teor sexual com o ofendido, questionando-o designadamente acerca da sua orientação e experiência sexual. Apesar de se sentir incomodado com teor da conversa, o ofendido acabou por admitir que nunca tinha tido relações sexuais porque era muito inseguro e estava mais preocupado em arranjar emprego. Fazendo-se valer do ascendente hierárquico que possuía sobre o ofendido, o arguido disse ao ofendido para o acompanhar, com o pretexto de ser efetuada uma ronda à instalação hoteleira. Após realização da ronda, o arguido e o ofendido regressaram à recepção do Hotel e, nesse momento, o arguido referiu que se tinha esquecido de apagar uma luz que apenas se apagava manualmente e disse ao ofendido para o acompanhar até ao local onde a luz tinha ficado acesa. Fê-lo como intuito de sujeitar o ofendido a sofrer a atos sexuais de relevo, contra a sua vontade. Concretamente, o arguido deu indicações ofendido para que o acompanhasse até ao elevador do “staff”, local que sabia não se encontrar equipado com CCTV. Nesse local, o arguido, sem o consentimento do ofendido, deu-lhe beijos na boca e mordeduras no pescoço. De seguida, o arguido agarrou a cabeça do ofendido e, com recuso a força física, forçou que o mesmo se baixasse e colocou o seu pénis erecto na boca daquele. Com receio de vir a ser prejudicado profissionalmente e constrangido pela força exercida pelo arguido, o ofendido acabou por praticar coito oral ao àquele, durante cerca de dez minutos, tendo o arguido ejaculado para a cara, cabelo e calças do ofendido. No dia seguinte, na madrugada de 02/07/2026, no período em que o arguido e o ofendido eram novamente os únicos funcionários do Hotel, o arguido disse novamente ao ofendido para irem fazer a ronda às instalações do Hotel. O ofendido, temendo que sucedesse nova investida sexual por parte do arguido, disse ao ofendido que estava cansado e que não o queria acompanhar. O arguido continuou a insistir para que o ofendido o acompanhasse e este, com receio de ser prejudicado a nível profissional, acabou por acompanhá-lo e a entrar novamente no elevador do “staff”. Nesse local, o arguido colocou novamente o seu pénis erecto na boca do ofendido e, durante período de tempo não concretamente apurado, o arguido manteve o seu pénis erecto na boca do ofendido, fazendo movimentos de vai e vem, até ejacular para a cara, cabelo e calças do mesmo. No dia seguinte, o ofendido com receio de que o arguido o constrangesse a praticar novamente actos daquela natureza, solicitou a mudança do seu local de trabalho para o My Story Hotel Augusta. Quando o arguido percebeu que o ofendido não estava no turno da noite consigo e suspeitando que o mesmo tivesse relatado a terceiros o que se passara anteriormente, deslocou-se presencialmente ao My Story Hotel Augusta e confrontou o ofendido sobre o motivo da mudança de local de trabalho e tentou telefonar diversas vezes do seu telemóvel com o n.º .......99 para o número de telemóvel do ofendido, com o n.º .......08. Por força da conduta do arguido, o ofendido ficou com medo e receio de represálias a nível profissional e de vir a sofrer novos actos sexuais não consentidos. O arguido sabia que o ofendido era mais novo e inexperiente a nível sexual e ainda assim não se coibiu de praticar os actos supra descritos, aproveitando-se da relação de subordinação profissional do mesmo. O arguido sabia ainda que com as descritas condutas atentava contra a liberdade sexual do ofendido. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as condutas por si perpetradas eram proibidas e punidas por lei. Julga-se, ainda, indiciado, com base nas declarações do arguido que: Reside em Portugal desde 13-05-2022, tendo vivido até então no Brasil. Tem apenas nacionalidade brasileira. A sua família reside no Brasil, nomeadamente mãe, pai e irmãs. Actualmente vive com um parceiro em união de facto, o qual é de nacionalidade Venezuelana, também reside em Portugal desde 2022, e tem família em Portugal. Era empregado do hotel, tendo sido despedido por mensagem quando chamado à Polícia Judiciária, e auferia entre €1400,00 e €1500,00. Estudou enfermagem, mas não exerce desde que veio para Portugal. Tem uma dívida mensal de €345,00, por ter financiado um carro para investir em Uber. Toma medicação para insónias cronicas, nomeadamente Zolpidem, desde há vários anos.” A convicção do matéria fortemente indiciada realizada pelo Tribunal a quo tem o seguinte teor: “Conjugados os elementos de prova dos autos, e listados no despacho de apresentação, que foram comunicados ao arguido, tendo disponibilidade para consultar o processo físico e todos os elementos de prova listados na apresentação, com as declarações do arguido julgam-se os factos do despacho de apresentação como fortemente indiciados. O Ministério Público baseou a apresentação do arguido nos elementos de prova listados no despacho de apresentação, destacando-se o auto de denúncia; o auto de inspecção judiciária e fotografias; as inquirições de testemunhas; as fotografias de ecrã das mensagens escritas enviadas/recebidas; auto de apreensão; auto de visionamento e fotogramas e exame preliminar de recolha de vestígios biológicos. O ofendido prestou depoimento (fls. 19 e seguintes) referindo que esteve a fazer uma estágio profissional no My Story Hotel Ouro, sito na Rua 2, entre 04-05-2026 e 06-07-2026, e que leva muito a sério o seu estágio, pois pretende a celebração de um contrato de trabalho após o fim do estágio; que os factos ocorreram no local de trabalho, fazendo turno da passagem do dia 30-06-2026 para o dia 01-07-2026 e na passagem do dia 01-07-2026 para o dia 02-07-2026; que foi a primeira vez que fez o turno da noite, e que este era o teste final para saber se era contratado após o estágio; que BB primeiramente lhe explicou as tarefas que devia desenvolver no turno, tudo decorrendo com normalidade, mas que, pelas 00:30 horas, lhe fez perguntas de cariz sexual, o que deixou o ofendido desconfortável, nomeadamente por ter sido questionando se já tinha tido relações sexuais em momento anterior; qual era a sua orientação sexual; se tinha relações sexuais com alguém da empresa; que o ofendido respondeu ao arguido que nunca tinha tido relações sexuais porque era muito inseguro, e que está mais preocupado em arranjar trabalho. O ofendido refere, ainda, que ficou incomodado e que evitou falar da sua vida íntima com o arguido e que nunca disse a BB que era homossexual; que depois fizeram a ronda e correu tudo na normalidade, mas que quando chegaram da ronda o arguido lhe disse que se tinha esquecido de uma luz ligada, e que precisavam de voltar a subir, o que fizeram por volta das 2:00 horas da manhã, tendo BB carregado no botão do elevador correspondente ao 5.º andar e, assim que a porta do elevador se fechou, o arguido iniciou os contactos de natureza sexual contra a vontade do ofendido. Quanto a esses contactos, o ofendido relata que foi agarrado pelo arguido, que começou a mordê-lo levemente e a beijá-lo, ficando o depoente em estado de choque; empurrou-o contra a parede do elevador e apalpou o seu corpo; retirou o pénis das calças e masturbou-se, friccionando-o com movimentos de vai e vem; que depois o arguido baixou as calças totalmente, colocou a mão na cabeça do depoente e fez força para que este se baixasse e se ajoelhasse, tendo, após, inclinado a cabeça do ofendido em direcção ao pénis já erecto, levando-o a praticar-lhe sexo oral durante mais de 10 minutos, até que o arguido ejaculou para a sua cara, ficando com sémen também no cabelo e nas calças. O ofendido refere ainda que ao regressar à recepção limpou a cara em lenços de papel que ali encontrou, e que não conversaram mais sobre o que aconteceu, tendo depois ido à casa-de-banho lavar a cara e as mãos, e chorar. O ofendido refere que ficou em choque, não tendo resistido activamente ou falado, por temer perder o trabalho, por estar a dois dias de terminar o estágio, nem pretendendo dizer nada a ninguém, pois sabia que apenas faltava o teste do turno nocturno e não queria que BB prejudicasse a avaliação do seu estágio. O ofendido refere ainda que, no dia seguinte, i.e., no turno que fez a passagem do dia 01-07-2026 para o dia 02-07-2026, tinha turno com BB de novo, nas mesmas condições, e que nesse dia, derivado ao que tinha acontecido na noite anterior, manteve distância do arguido, estando desconfortável e receando ser novamente abordado sexualmente, o que terá sido notado por AA, que o questionou várias vezes se estava bem. Quando o arguido lhe disse que estava na hora de fazer a ronda (momento em que no dia anterior ocorreram os factos), o ofendido relata que disse que não queria ir, por não se sentir bem, ficando na recepção; que depois BB lhe ofereceu uma bebida alcoólica para o fazer sentir melhor ⸺ que o ofendido recusou inicialmente, dizendo não gostar, mas tendo o arguido insistido acabou por aceitar, para não prejudicar o seu estágio ⸺, e que BB continuou a insistir consigo pela importância de irem fazer a ronda, enquanto lhe ia fazendo festas no pescoço e orelhas. Uma vez que o ofendido continuava a manifestar desinteresse em acompanhar o arguido, BB fechou o computador que HH usava e fez-lhe cócegas, deixando-o desconfortável. Como o arguido não cessava com a insistência, o ofendido relata que acabou por acompanhá-lo ao elevador, tendo ainda tentado que fossem no elevador dos clientes, o que foi negado pelo arguido. Relata que uma vez entrados no elevador se encostou à parede a mexer no telemóvel, mas que BB voltou a praticar os mesmos factos do dia anterior, e que como já estava conformado, por o ter previsto, e querendo evitar represálias, avançou para o acto de praticar sexo oral sem que AA tivesse de forçar a sua cabeça como no dia anterior. Refere que mais uma vez o arguido ejaculou na sua cara, cabelo e calças (as mesmas do dia anterior); que após o acto sexual AA saiu do elevador e usou as escadas, tendo o ofendido se dirigido de imediato à recepção para limpar a cara com os lenços que ali estavam; que quando AA regressou da ronda se sentou a dormir num puff, e que, mais uma vez, não falaram sobre os actos sexuais. O ofendido narra ainda que apenas informou outros responsáveis do hotel porque lhe pediram um motivo que justificasse pretender fazer turno, do dia 2 para o dia 3, no outro hotel da mesma cadeia (este já na Rua 3), tendo acabado por admitir o que tinha ocorrido. Uma vez a trabalhar nesse hotel, conta que BB o procurou; o confrontou com mensagens questionando-o porque tinha pedido para mudar de hotel; lhe ligou e mandou mensagens, tendo acabado por pedir para ir para casa, por estar muito ansioso; que incentivado pelas chefias acabou por apresentar queixa, mas que não tinha intenção de o fazer inicialmente, para não ser prejudicado na nota do estágio. O ofendido juntou aos autos as mensagens que o arguido lhe enviou (fls. 26 e 26v), podendo ler-se que o arguido pergunta ao ofendido como estava, pois no dia anterior (noite plausivelmente) não estava bem ⸺ coincidindo com o facto de ter trocado de hotel e acabado por ir para casa. Numa segunda ocasião, o ofendido foi novamente inquirido (fls. 70 a 71), informando que o arguido continuou a ligar-lhe, suspeitando que também de números não identificados, associação que faz pela insistência dos contactos; que tem medo de represálias. Juntou comprovativos dessas tentativas de contacto (fls. 72). Constam dos autos imagens de videovigilância do hotel as quais mostram todas as interacções entre o arguido e o ofendido na recepção e nos corredores dos elevadores, sendo em tudo compatíveis com o que o ofendido relata (fls. 29 e auto de visionamento de fls. 45 a 69), destacando-se que: dia 01-07-2026, às 2:15 horas, o arguido colocou a mão sobre a mão do ofendido, e este última retirou a sua mão; que pelas 4:19 horas usam em conjunto o elevador do piso 0 na zona do staff; que o elevador parou no piso 1, já às 4:22 horas, a porta abre, é visível que ambos estão lá dentro, mas ninguém sai; às 4:34, ou seja, 25 minutos depois de entrarem no elevador), ambos saem do elevador já no piso 0, AA dirige-se à recepção e HH vai atrás, mas faz um compasso de espera, ficando na zona de staff, com a mão na cara como se segurasse algo, e aparentando estar nervoso; que depois HH vai para a recepção e tira lenços de papel que estão no balcão; que as 4:40 horas HH vai sozinho ao WC de staff e regressa passado 3 minutos. As imagens do dia 02-07-2026 mostram que, quando ficam sozinhos, pelas 1:50 horas, BB oferece uma bebida a HH; que pelas 2:10 horas, AA dirige-se sozinho à zona de staff do piso 0, e depois volta atrás, como que chamando HH; HH evidencia sonolência (coloca a cabeça sobre a mesa) e não vai ter com AA, o qual fica de pé, dirigindo-se a HH com postura impaciente; que pelas 2:14 horas, após ter estado 4 minutos a insistir com HH, AA aproxima-se do corpo do ofendido e toca-lhe na orelha, fazendo-lhe festas; que pelas 2:16 horas AA volta a aproximar-se de HH e faz-lhe festas no pescoço; que em seguida AA baixa o computador de HH, e volta a dirigir-se ao elevador, sendo que HH volta a deitar a cabeça sobre a mesa e não se levanta, o que leva o arguido a, pelas 2:17 horas, voltar a tocar-lhe nas costas, como que pedindo que se levantasse. Apenas pelas 2:20 horas, ou seja, depois de 10 minutos de insistência, HH dirige-se ao elevador, mas segue um caminho diferente de AA, encontrando-se ambos no elevador pelas 2:22 horas; às 2:29 horas o elevador está parado no quinto piso, e HH só regressa à recepção pelas 2:34 horas, ou seja, 14 minutos após ter entrado no elevador, e a primeira coisa que faz é pegar, novamente, em vários lenços e levá-los em direcção à cara, depois indo para as traseiras. O arguido prestou declarações em sede de 1.º interrogatório, referindo que quem iniciou a conversa sobre temas sexuais foi o ofendido, nomeadamente dizendo que a lhe disse que ia ao espectáculo da Anitta (que mais tarde referiu ter sido um assunto do dia seguinte, e já por referência a ter adquirido com o arguido experiência sexual); ora que queria saber como contar à mãe que é homossexual; ora que seguem as mesmas pessoas no Twitter, nomeadamente sobre contas de pornografia; ora que o ofendido iniciou a conversa sobre se o arguido era casado ou não. Confrontado com a discrepância de ter identificado tantos temas diferentes como sendo o primeiro assunto, o arguido não conseguiu esclarecer o Tribunal de modo claro. Refere, ainda, que o ofendido lhe disse que não tem pai; que vive com a mãe, e que vivem com dificuldades económicas, tendo a mãe dívidas, e só podendo financiar-se com o nome do próprio ofendido; que era homossexual; que conversaram sobre ser homossexuais; que o ofendido lhe perguntou se ele achava que ele devia ser activo ou passivo na relação sexual; que o ofendido lhe disse que o arguido era o segundo brasileiro com quem «ficava», apesar de, até então, não se terem envolvido, nem terem falado até esse momento sobre envolverem-se sexualmente ⸺ apresentando um discurso manifestamente contraditório e confuso neste ponto, como é ostensivo da mera audição do interrogatório, não fazendo qualquer sentido que o ofendido relatasse simultaneamente que era virgem e que já tinha ficado com outra pessoa, nem que usasse uma lógica de sucessão («antes de mim») quando nesse momento nem se tinha envolvido com o arguido, nem falado sobre essa possibilidade, como o próprio arguido reconhece (e nega logo depois, contraditoriamente) ⸺; que, não obstante, o ofendido lhe disse que era sexualmente inexperiente; que o ofendido lhe disse que podiam fazer sexo oral um no outro, porque queria experimentar o sabor do pénis; que se beijaram mutuamente no elevador, e ficaram dez minutos no elevador a beijarem-se, morder o pescoço, acariciar os órgãos sexuais, masturbando-se mutuamente; que ejaculou nas calças e na cara do ofendido, o qual lhe tinha pedido que ejaculasse na sua boca; que falaram sobre consentimento expressamente antes de iniciarem o sexo oral; que após o ofendido foi para o back office, ofereceu água ao ofendido, e depois ficaram na mesa a falar de trabalhado e sobre passar o turno. Confrontado com o facto de HH se ter ido logo limpar após sair do elevador, o arguido reconhece que sabe que ele se limpou porque tinha sémen na cara, e confirmando que HH tinha ido ao WC, apesar de não ter de pedir para ir (evidenciando muita resistência a reconhecê-lo quando perguntado directamente). O arguido refere que, ainda no primeiro dia, indicou ao ofendido para trocar o seu nome no e-mail do relatório, para que mostrasse autonomia às chefias, de modo a ajudá-lo a conseguir o emprego, pois sabia ser muito importante para o ofendido obter esse emprego; que depois lhe foi pedido feedback sobre a prestação do ofendido, tendo referido a II que HH era um rapaz muito inteligente; que não é superior hierárquico do ofendido, mas que era responsável pela sua supervisão; que nada precisava de fazer pelo ofendido, porque o mesmo já estava no hotel antes do arguido (apesar de o arguido ser funcionário do hotel há 1 ano e o ofendido ser um estagiário desde Maio, e apenas ter feito um outro estágio de dois meses há um ano); mas reconhecendo que lhe explicou os ensinamentos do que se faz no turno. Quanto ao segundo dia o arguido refere que conversaram sobre o sexo do dia anterior, tendo o ofendido lhe dito que foi bom, e o arguido perguntado ao ofendido se podiam «ficar de novo», tendo o ofendido dito que sim; que o ofendido lhe disse que tinha tido sono durante o dia, por não estar habituado a não dormir à noite, e que naquele momento no trabalho não tinha sono, por ter dormido durante o dia; que o arguido se ofereceu para lhe fazer sexo oral, o que o ofendido negou, dizendo que prefere ser passivo; que depois foram em conjunto para o elevador e que o ofendido disse que não sabia se queria, pois podiam ser filmados pelas câmaras, tendo o arguido dito que não, e que ambos são 2 adultos, tendo o ofendido dito «então vamos»; questionado porque é que o ofendido se mostrou reticente, o arguido refere que lhe perguntou se lhe fez alguma coisa. Confrontado com o facto de, de acordo com o CCTV, HH ter ficado para trás, o arguido prestou declarações ostensivamente contraditórias, referindo ao mesmo tempo que HH o acompanhou para o elevador e que ficou para trás, e que falavam sobre se estar confortável com relações sexuais. O arguido, espontaneamente, negou que alguma vez tenha voltado para ir buscar o HH por este ter ficado para trás, mas confrontado com o facto de ter sido filmado a voltar 3 vezes para trás para ir buscar HH, por o HH ficar sentado, revelando resistência a ir com o arguido, BB aduz diz que ele ficou porque quis, não conseguindo explicar porque é filmado durante sensivelmente 10 minutos a insistir com HH para entrar no elevador ⸺ em dinâmica ostensivamente diversa daquela que tinha relatado ao Tribunal antes de ser confrontado com as imagens de CCTV ⸺, enquanto HH permanecia no computador, e encostava a cabeça, simulando ter sono (facto que o arguido, em momento anterior tinha negado, i.e., negou, quando perguntado directamente, que o ofendido alguma lhe tivesse dito que tinha sono durante o trabalho, tendo referido expressamente que este lhe disse que teve sono no dia anterior), e que iam falando sobre sexo. Interrompida a diligência, para que o arguido obtivesse aconselhamento jurídico da Il. Defensora, o arguido regressou à sala de audiências e afirmou que sabe que parece que está mentir nas suas declarações, mas que tal se deve ao facto de tomar um comprimido para dormir há vários anos, o que lhe causa amnésia, tendo memória apenas em flashes ⸺ o que não merece qualquer credibilidade, pois o arguido revela (ou aparenta ter) memória de vários detalhes, não obstante os seus relatos sejam contraditórios, não credíveis e frequentemente infirmados pelas suas próprias declarações logo de seguida, e apenas tendo falado do seu problema de memória quando se tornou inegável que estava sucessivamente a ser confrontado com contradições no decurso do seu interrogatório. Também sobre a bebida que deu ao ofendido, o arguido afirmou que lhe deu um leite com chocolate, reconhecendo apenas mediante insistência persistente do Tribunal, que afinal lhe tinha dado a beber uma bebida alcoólica, tentando num primeiro momento fazer crer ao tribunal que tinha oferecido ao ofendido leite de chocolate, plausivelmente de modo a criar uma aparência de conduta mais inócua. Nega, também, a versão do ofendido de que teve, igualmente, de insistir para que este tomasse a bebida alcoólica. Não se vislumbra porque num ponto aparentemente tão inócuo o ofendido haveria de mentir, e o arguido, por seu lado, prestou declarações que são não credíveis. O arguido, e na senda de ter sido confrontado com tal persistência para levar o ofendido, no segundo dia, para o elevador, nega, ao contrário da resposta que tinha dado no início do interrogatório (não negando quando perguntado se tinha havido sexo oral nas duas ocasiões), que neste segundo dia tenham praticado sexo oral, dizendo que apenas deram beijos e se tocaram mutuamente, masturbando-se, por dentro das calças, e negando ter ejaculado. Ora, nada disso é compatível com o depoimento do ofendido, nem com o captado pelas imagens de CCTV, sendo notório que o ofendido mais uma vez saiu do elevador e foi directamente buscar um lenço para limpar a cara, referindo o mesmo que o arguido o sujeitou, uma vez mais, a sexo oral não consentido, e que voltou a ejacular na sua cara. Se o arguido não ejaculou na cara do ofendido, nem de acordo com a sua versão retirou o pénis das calças, não se compreende que o ofendido, que é credível (ao contrário do arguido), tenha tido necessidade de imediatamente ir limpar a cara, como havia feito no dia anterior. Há, também, manchas de sémen nas calças do ofendido, o que é compatível com a sua versão. Quanto ao terceiro dia, o arguido, em geral, confirma que ligou, mandou mensagens e procurou o ofendido no Hotel Augusta, ainda que procure dar uma veste de normalidade aos seus actos, dizendo que seria habitual ausentar-se do seu local de trabalho para ir visitar o local de trabalho de outras pessoas durante a noite, o que não é plausível, pois o arguido não ia lá, em rigor, fazer nada, a não ser perguntar pelo ofendido. Analisados os vídeos iniciais de fls. 29 é manifesto que em vários momentos o arguido está a explicar assuntos de trabalho ao ofendido, o qual o ouve atentamente. O ofendido era um estagiário, não um empregado do hotel, e conforme referem as testemunhas, assim como o ofendido e o próprio arguido, este era o seu teste final para tentar alcançar a contratação que tanto queria, tendo de demonstrar autonomia no turno da noite. O único empregado do hotel que naqueles dias estava no local para dar instruções e supervisionar o ofendido era o arguido. O arguido procurou, desde o início das suas declarações, fazer crer ao Tribunal que o ofendido conhecia o hotel muito melhor que o próprio arguido, pela circunstância de já ter sido estagiário, durante dois meses, um ano antes, e apesar de o próprio arguido reconhecer que é trabalhador do hotel desde há um ano ininterruptamente. Esta tentativa de projecção de responsabilidade, procurando inverter o papel de hierarquia que é manifesto neste contexto específico, só pode ser interpretada como uma tentativa vã de afastar a agravante do artigo 177.º do Código Penal. Outra virtualidade destas declarações manifestamente não credíveis do arguido é que também revelam que o mesmo tem uma personalidade altamente manipuladora. Um outro exemplo claro, que decorre do seu interrogatório, é a circunstância de o arguido, questionado múltiplas vezes se tinha ocorrido alguma coisa mais na segunda noite antes de irem para o elevador, nunca ter referido ter dado uma bebida alcoólica ao ofendido, apenas o tendo feito quando confrontado com esse facto pelo Tribunal. Uma vez confrontado o arguido procurou, ainda, por vários momentos convencer o Tribunal de que tinha dado leite com chocolate ao ofendido - uma bebida aparentemente inócua, e assim afastando a imagem de que estava a dar álcool a um estagiário com quem viria após a ter relações sexuais -, apenas reconhecendo mediante insistência que lhe tinha dado um licor, ou seja, uma bebida alcoólica, ainda se tendo referido à mesma no primeiro momento como «leite de chocolate vodka». A personalidade manipuladora do arguido é evidente do seu interrogatório, especialmente se ouvido na globalidade, estando num contínuo processo de adaptação do discurso ao que julga que o Tribunal pretende ouvir; desresponsabilização e menorização dos factos; contradições e alegação de confusão ou falta de memória quando confrontado com as mesmas. Por seu lado, o ofendido é muito credível, limitou-se a relatar os factos que entende serem verdade, sem empolar, e sem que se deslinde qualquer intenção de prejudicar o arguido, aliás bem pelo contrário, pois não fora a pressão externa, o ofendido nem teria apresentado queixa. O depoimento do ofendido é totalmente corroborado pelas imagens de CCTV, e demais prova dos autos, seja as mensagens, seja os vestígios biológicos. Já as declarações do arguido, são manifestamente não credíveis. Esta dicotomia, e conjugada toda a prova, leva a que se conclua que o arguido manipulou o ofendido desde o primeiro momento, premeditando os seus actos, levando-o para a zona do hotel que sabia não ser vigiada, e constrangeu-o mesmo sem recorrer a violência extrema, como em alguns casos. Pela manipulação e aproveitamento que o arguido fez do ofendido, um jovem de 19 anos e inexperiente, altamente focado no seu trabalho e pretendendo agradar aos empregadores futuros, o arguido criou um estado de coisas de que se aproveitou, e em que HH, pela sua personalidade mais introvertida, teve uma reacção típica das vítimas de crimes sexuais: congelou. O ofendido não ripostou na primeira noite, mas também não participou activamente; foi levado ao elevador sob falsos pretextos; foi fisicamente forçado a por o pénis do arguido na sua boca e a praticar-lhe sexo oral, e já tinha evitado o arguido antes disso, tirando a sua mão e evitando falar de temas sexuais; o ofendido achou que não podia criar problemas e desperdiçar o seu emprego que estava a dois dias de alcançar, e o arguido aproveitou-se dessa conjugação de circunstâncias, sabendo que naquele contexto tinha um ascendente de facto sobre o ofendido. Tal é evidente pois o arguido não só falta à verdade nas suas declarações, procurando apresentar ofendido como o iniciador - inverosímil face ao fortemente indiciado -, como tinha, perante as resistências, falta de participação activa e inexperiência do ofendido, que este não queria empreender naqueles actos sexuais. No segundo dia todas as circunstâncias da dinâmica fortemente indiciada revelam que é inegável que o arguido sabia que o ofendido não queria, por isso é que insistiu durante 10 minutos, enquanto o ofendido fingia dormir, e por isso é que também negou que nesse dia tivessem feito sexo oral, mas assumindo apenas beijos e apalpões - pois o arguido sabia que mais dificilmente se afastaria a qualificação jurídica de violação, pois no segundo dia HH foi mais activo na sua resistência, resistência essa que o arguido percebeu desde o primeiro momento. A testemunha JJ (fls. 30 a 33), chefe da recepção, refere que recebem estagiários de escolas de hotelaria, os quais ficam sob a supervisão de um trabalhador do hotel; que por regras os estagiários não fazem turnos nocturnos, mas que HH fez porque pretendiam contratá-lo, devido a ser um bom estagiário, tendo ficado sob a supervisão de BB; que o arguido estava incumbido de informar HH sobre as tarefas a desempenhar no turno. Refere que soube dos factos por HH ter pedido para trocar o turno, que o jovem estava a chorar e que só dizia que não queria problemas com ninguém, que estava em choque e que se sentiu forçado a fazer sexo oral; que a chefia do hotel recomendou a HH apresentar queixa, e que o acompanhou à PSP por este estar muito nervoso. Aduz ainda que o arguido lhe perguntou porque é que HH não estava no terceiro dia, como era suposto, e que depois lhe enviou mais mensagens a falar sobre HH, curiosidade que não é habitual quanto a outros funcionários. Quanto a BB, a testemunha caracteriza-o como impulsivo e agressivo, já tendo usado uma garrafa e um pau contra transeuntes que tentavam entrar no hotel, não medindo as consequências das suas atitudes. Quanto a HH, a testemunha refere que este teve já 20 valores no seu primeiro estágio, que tem iniciativa, é responsável e muito competente, acreditando no que o mesmo diz, por não ter benefícios em prejudicar BB. A testemunha juntou aos autos as mensagens trocadas com o ofendido e arguido (fls. 34 a 44), notando que questionado porque não se queixou no fim da primeira noite, o ofendido refere que não ia contar nada a ninguém, que tem estado mal e com ansiedade; que não queria falar «de nada pq fica mal e eu tenho estado a tentar melhorar para ficar na empresa, senti que isto era uma forma de mandar tudo por água a baixo. A sofia é que disse que tinha que te contar». Já o arguido quando mandar mensagens a perguntar a II porque é que HH não está no local de trabalho, inicia a conversa dizendo «Fiz algo de mal? Porque colocou o KK para lá? Não deu certo deixar ele fazer as coisas sozinho? Ou tá tudo certo?». Depois o arguido ainda mandou outras SMS a JJ, nomeadamente dizendo «Rafa, deixa eu opinar em uma coisa, não tinha nem direito da minha opinião nisso. Mas se caso você tiver uma vaga ou surgir uma vaga. O KK é um menino que pelo que percebi, precisa de um trabalho. Posso tar equivocado. Mas não sei como é a vida dele, mas parecer ser complicada». Foram já levados a cabo exames preliminares de pesquisa de vestígios biológicos nas calças do ofendido, tendo sido detectados vestígios de sémen (fls. 88). Em síntese, as negações dos arguido são não credíveis, o seu discurso é titubeante, pautado por várias hesitações e tentativas de adaptação do discurso ao que presume ser o expectável pelo inquiridor, e várias alterações de narrativa, de modo contraditório. Regista-se, por isso, que os factos estão fortemente indiciados.” Quanto à fundamentação da decisão relativa à aplicação da medida de coacção de prisão preventiva posta em crise pelo arguido, teceu a decisão do tribunal recorrido as seguintes considerações: “Os artigos 191.º e 193.º do Código de Processo Penal, consagram os princípios da legalidade, tipicidade, necessidade, adequação e proporcionalidade, aquando da aplicação de medidas de coacção, prevendo o primeiro que «a liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função das exigências de natureza cautelar, pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na lei», e o segundo que as medidas a aplicar em concreto devem ser «as necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e as sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas». Nessa senda, o n.º 2 do artigo 193.º, prevê, ainda, uma preferência, quando pertinente, por medidas de coacção não privativas da liberdade, em linha com o artigo 28.º da Constituição da República Portuguesa. No que concerne às exigências cautelares relevantes, o artigo 204.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, dispõe que «nenhuma de coacção, à excepção da prevista no artigo 196.º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida: a) perigo de fuga; b) perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou c) perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e tranquilidade públicas». Nos termos do artigo 202.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal, «se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando: a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos; b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta». O arguido apresentou uma perspectiva de responsabilização da vítima, imputando-lhe a iniciativa e vontade para os actos sexuais que tenta apresentar como consentidos, e, simultaneamente, uma posição de auto-desresponsabilização. As declarações do arguido já foram apreciadas como manifestamente não credíveis, e reveladores de uma personalidade manipuladora, sendo também descrito por outras pessoas que o conhecem como sendo uma pessoa impulsiva e agressiva (vide testemunha JJ). O arguido praticou os factos em dois dias diferentes, da mesma forma, sobre a mesma pessoa, e ainda tentou influenciar o processo de contratação do mesmo para que ficasse a tempo inteiro no local. Fortemente se indicia que o arguido premeditou os actos, aguardando, nos dois dias, que todos saíssem do hotel, i.e., ficar a sós com o ofendido, para o abordar com conversas de teor sexual, obtendo a informação que o mesmo era inexperiente nesse campo, e sabendo que o mesmo era muito dedicado ao trabalho, viva com dificuldades financeiras, e precisava do trabalho, almejando ser contratado no fim do estágio, persistindo na conduta apesar de, como resulta da prova, o ofendido não corresponder aos seus avanços e procurar evitá-lo. O arguido procurou a vítima persistentemente após estar alertado para o facto de o mesmo ter alterado o seu local de trabalho, não só o procurando no outro hotel por três vezes, como o mesmo assume, como também pelo telemóvel, por chamadas e mensagens, e através de outras pessoas. O arguido é de nacionalidade brasileira, mora em Portugal desde 2022, mas tem toda a sua família nuclear no Brasil, nomeadamente a sua mãe, pai e irmãs. Também o seu companheiro é estrangeiro, de nacionalidade Venezuelana, apenas vivendo em Portugal desde 2022. O arguido tem disponibilidade económica para viajar, relatando viagens a vários países e cidades, nomeadamente Madrid, Barcelona e Paris. O arguido praticou os factos num local aberto ao público, um hotel, ainda que em horário nocturno, mas sendo o mesmo acessível por outras pessoas, nomeadamente sendo usado nesse mesmo período para pernoitar pelos clientes, os quais, aliás, confiam nesse estabelecimento e seus funcionários (que têm a chave de todos os quartos), em momentos de vulnerabilidade (e.g., quando estão a dormir). O arguido praticou os factos prevalecendo-se da sua posição sobre o ofendido, sendo o seu supervisor e responsável pelo seu estágio naquele momento concreto, em representação do seu empregador, e prevalecendo-se da circunstância de saber que o ofendido era inexperiente, pois o mesmo tinha-lhe dito que era virgem (ao contrário do arguido, que tem 28 anos, vive numa relação, é assumidamente homossexual e vive a sua sexualidade, enquanto adulto, plenamente), e de saber que o mesmo tinha uma personalidade mais reservada, e queria agradar aos seus supervisores para poder ser contratado no futuro breve. O arguido não tem juízo crítico para a sua conduta, continuando a declarar que achou que o ofendido tinha interesse sexual em si, e imputando-lhe até a circunstância de ter tomado a iniciativa, o que não merece credibilidade. O arguido tem conhecimento do contacto da vítima, da sua morada, do seu nome, e do seu local de trabalho, já a tendo tentado contactar após a prática dos factos, e já logrou constranger a mesma em momento anterior, nomeadamente aquando da prática dos factos. As declarações da vítima são a parte fundamental da responsabilização criminal do arguido, pelo que é imperioso que o arguido não logre contactar HH novamente, de modo a não contender ou procurar evitar o seu depoimento. A personalidade do arguido é por isso imprevisível, violenta e pouco permeável à cessação de condutas análogas, o que conjugado com a sua falta de juízo crítico e normalização destas abordagens, torna inevitável que o arguido volte a praticar factos da mesma natureza. Tudo conjugado leva a que se conclua que há um forte perigo de fuga, pela personalidade do arguido e circunstâncias do crime, um forte perigo de continuação da actividade criminosa e de grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas assim como de perturbação do decurso do inquérito, na modalidade de aquisição e preservação da prova - artigo 204.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código de Processo Penal. Feito um juízo de prognose com a pena previsivelmente aplicável em sede de julgamento, é previsível que o arguido venha a ser condenado em pena de prisão efectiva. Nenhuma outra medida que não seja privativa da liberdade é capaz de precatar os intensos perigos concretamente identificados, pois o arguido não tem capacidade crítica para a sua conduta, e, por isso, continuará a praticar os factos se ficar em liberdade. Não é adequado invocar-se a existência de mecanismos de cooperação internacional para mitigar o perigo de fuga, porque esses meios são de reacção, não tendo o Tribunal que aguardar a fuga do arguido, que mantém relevantes ligações ao Brasil - país que não extradita os seus nacional. Não é possível a ponderação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, ainda que com vigilância electrónica, pois tal medida não é idónea a precatar os perigos identificados, nomeadamente o perigo de fuga e de perturbação do inquérito, permitindo ao arguido persistir em contactos com o ofendido, e ainda não garantindo a permanência do arguido na habitação, apenas sinalizando a sua ausência à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Deste modo, e estando preenchidos os requisitos dos artigos 191.º a 195.º, 196.º, 202.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 204.º, n.º 1, alíneas a) a c), todos do Código de Processo Penal, e que se verificam perigos de fuga, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e tranquilidade públicas, que perturbe o inquérito, julga-se que a única medida de coacção que é apta, convocando os princípios da legalidade, tipicidade, necessidade, proporcionalidade, adequação, e suficiência, é a medida de coacção de PRISÃO PREVENTIVA, o que se decreta, em linha com o promovido pelo Ministério Público, além do Termo de Identidade e Residência.” Fundamentação Cumpre, em face dos fundamentos aduzidos pelo recorrente, apreciar, no essencial os requisitos concretos de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva que foi aplicada ao recorrente. Das normas a este propósito relevantes, designadamente, os arts. 193.º e 202.º do Código de Processo Penal. A presidir à escolha e aplicação de qualquer medida de coacção devem estar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, o que o n.º 1 do art. 193.º do CPP, de forma precisa, enuncia: “[a]s medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.” Temos, assim, numa primeira dimensão de análise da fórmula legal, a referência principal da “necessidade” e da “adequação” estritamente conexas com as dimensões cautelares exigidas pelo caso concreto, diríamos nós, com especial conexão “aos perigos concretos” que cada caso coloca; numa segunda dimensão, surge o princípio da “proporcionalidade” já num sentido mais transcendente em relação às exigências cautelares, antes obrigando à ponderação da gravidade dos crimes indiciados e à elaboração de um juízo de prognose relativo às consequências jurídico penais em sede da previsível condenação. Como vimos, o despacho recorrido afirma, de modo isento de qualquer crítica, a existência em concreto dos perigos de que depende a aplicação de qualquer medida de coacção, designadamente de continuação da actividade criminosa, de perturbação do inquérito e de perturbação grave da ordem e tranquilidade pública, adiantando argumentos de ponderação em sede de proporcionalidade. Efectivamente, em face da moldura abstracta dos crimes pelos quais o arguido se mostra fortemente indiciado, é previsível que não só venha a ser aplicada ao arguido uma pena de prisão, como esta se vislumbra vir a ser de duração consistente e efectiva (atenta não só a gravidade dos factos inerentes a cada crime, como à operação de cúmulo jurídico que será inevitável realizar por força do concurso de crimes). Pressuposto fundamental para a opção pelas medidas de coacção privativas da liberdade é a forte indiciação factual, o que, no caso concreto, atenta a densidade, atenção e rigor da convicção elaborada pelo Tribunal a quo, não oferece, neste momento, qualquer motivo para censurar, pelo contrário. É uma motivação que enuncia, com profundidade e cuidado, os meios de prova que sustentam tal factualidade, com a desconstrução (total) da versão apresentada pelo arguido em sede de declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial. O despacho recorrido ponderou a natureza de ultima ratio da prisão preventiva e a relação de subsidiariedade existente entre as duas medidas cautelares privativas da liberdade previstas no Código de Processo Penal (a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação) que se mostra expressamente prevista no n.º 3 do art. 193.º do CPP, justificando de forma assertiva por que motivo aquela merecia ser a única opção para fazer face aos perigos concretos em prejuízo desta (no recurso preconizada pelo arguido, mas em vão). Temos assim de concluir que, no caso concreto, estão plenamente verificados os pressupostos legais para a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva que decorrem do art. 202.º, n.º 1, als. e do CPP; com efeito, estão em causa crimes configuráveis, nos termos do art. 1.º, al. do CPP como “criminalidade especialmente violenta”, puníveis com penas superiores a oito anos de prisão, pelo que se mostra cumprido o que se prevê nas alíneas e (no caso desta alínea por argumento de maioria de razão, pois que a norma se basta com a definição de criminalidade violenta, constante da alínea i) do art. 1.º do CPP) do n.º 1 do referido art. 202.º. A aplicação da prisão preventiva ao caso concreto, por outro lado, mostra-se totalmente consentânea com o que se dispõe no art. 27.º, n.º 3, al. da Constituição da República Portuguesa. Todos os perigos concretamente identificados na decisão recorrida mostram-se, no caso concreto, justificados de modo assertivo, incluindo o de perturbação grave da ordem pública, aferida pelas circunstâncias concretas fortemente indiciadas, com a prática de factos em ambiente profissional, no seio de um hotel, que geram indubitavelmente consternação e choque na comunidade envolvente. Termos em que não nos merece censura a decisão recorrida, improcedendo assim a pretensão do recorrente. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da 3.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas pelo arguido que se fixam em 5 (cinco) UCs. Notifique. Lisboa, 23 de Setembro de 2026 Texto processado e revisto integralmente pelo relator – art- 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Mário Pedro M.A. Seixas Meireles - Relator - João Bártolo - 1.º Adjunto - Alfredo Costa 2.º Adjunto -