003183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003183
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Alegações, Despedimento, Requisitos, Arguição de nulidades, Retribuição, Falta de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016923
Nr Documento: SJ199210280031834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11a14008745f5700802568fc003a216dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003183.FF
Sumário
Não deve o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da arguição de nulidade de acórdão da Relação, somente formulado nas alegações, e não no requerimento de interposição do recurso. A cessação de pagamento de vencimento do trabalhador não chega para afirmar a existência de despedimento, exigindo-se, por banda da entidade patronal, a prática de factos claros, manifestos e inequívocos, que traduzam a vontade de efectuar o despedimento.