0230/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0230/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13913
Nr Documento: SA1201203150230
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7fa7f81b07f187a802579dc003d7d12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0230.12.FF
Sumário
Por se tratar de questão tipo, recorrente no contencioso administrativo e de importância fundamental para a apreciação de mérito das pretensões, justifica-se a admissão de revista excepcional para apreciar da legitimidade activa de um doador, em acção na qual pede indemnização pelo não cumprimento da condição estabelecida no contrato de doação com um Município de dar certo destino a uma parcela de terreno e viu decidida a falta de legitimidade por virtude de o acto indicado como tendo alterado o destino não resultar de procedimento em que o doador fosse parte.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A……… Propôs em 10.09.2007 no TAF de Leiria acção administrativa especial contra o Município de Tomar, Em que pede que seja declarada nula a deliberação que procedeu à alteração do fim a que se destinava uma parcela de terreno, o qual tinha sido acordado em escritura celebrada entre o A. e outros, com o Município, por força da qual deixou de ser para arruamentos, parque de estacionamento e espaços verdes e foi afectada à construção da Biblioteca Municipal e seus logradouros. E, igualmente pede que o Município seja condenado a indemnizar em 648 115,53 €, diferença de valor do terreno, de que beneficiou, em virtude do incumprimento da cláusula do contrato de doação. No despacho saneador o TAF decidiu que o A. pede a anulação de adjudicação de obra pública num concurso em que não era parte e que não era destinada a definir a mudança de utilização ou de fim dos terrenos que tinham sido doados, pelo que tal pedido é ininteligível. Por outro lado concluiu que o A. não é parte legítima para o pedido relativo à declaração de nulidade da adjudicação da obra da Biblioteca na relação concursal. Com estes fundamentos absolveu o R. da instancia. Inconformado o A. recorreu para o TCA que, por Acórdão de 10 de Novembro de 2011, considerou: “ … o bem jurídico que (o A.) se apresentou a defender foi o interesse pessoal em ser ressarcido do valor dos bens que foram doados ao Município com uma finalidade e que o R. usou noutra. Mas esse interesse não é suficientemente qualificado para lhe conferir legitimidade activa, visto não ser directo, e isto porque os prejuízos alegados não resultam do acto de adjudicação da obra, mas da deliberação que a montante destinou uma das parcelas doadas para a construção do edifício municipal, ou seja, não é a deliberação de adjudicação que irá causar os invocados prejuízos. Deste modo impõe-se a conclusão de que não se pode afirmar que o interesse do A. seja actual e imediato”. Concluiu que o A. não tem legitimidade para a acção e manteve, com esta fundamentação o despacho recorrido. O A. pede a admissão de revista alegando que a questão da defesa dos particulares na sua relação com entidades públicas se reveste de importância fundamental e que a apreciação da revista pode contribuir para uma melhor aplicação do direito quanto à legitimidade activa. O Município contra-alegou sustentando que não se verificam os pressupostos de admissão da revista do artigo 150.º do CPTA. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa, excepcionalmente, ser admitido pela formação para o efeito criada pelo n.º 5 do artigo, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados no referido preceito legal. A intervenção do STA é considerada justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de eventuais erros judiciários, se respeitantes a aspectos cuja relevância não apresenta capacidade de extravasar do contexto da causa considerada em concreto. Da aplicação ao caso dos autos. Decorre do relatório que a decisão recorrida assentou a sua argumentação na análise da questão da legitimidade para impugnar o acto que teria determinado destino diferente ao terreno doado para integrar o domínio público municipal, que acabou por ser usado para a construção de uma Biblioteca municipal. Diz o Acórdão que os prejuízos alegados não resultam do acto de adjudicação da obra, mas da deliberação que a montante destinou uma das parcelas doadas à construção do edifício municipal, ou seja, não foi a deliberação de adjudicação a causa dos invocados prejuízos. No contexto apresentado, isto é, vista a petição e a controvérsia subsequente, o verdadeiro sentido do pedido principal do A. parece dever procurar-se na efectivação de uma compensação pelo não cumprimento do contrato de doação em que era parte (juntamente com outros proprietários àquela época) e não na execução específica que poderia obter como resultado da invalidação do acto de adjudicação da empreitada de construção da Biblioteca, ou outro. O entendimento mais acomodado ao pedido e à causa de pedir, atento o modo como foi proposta a acção e o litígio se desenvolveu é a primeira questão jurídica relevante perante o pedido formulado. Acontece que a situação a interpretar sendo própria destes autos, também se apresenta como um tipo de casos frequente no contencioso administrativo, em virtude de ser formulado um pedido indemnizatório e para demonstrar a existência de ilegalidade e não se ver confrontado com decisão administrativa que contra ele se invoque, o A. impugna um acto administrativo que considera ser a causa mais próxima ou a causa principal dos danos que pretende ver ressarcidos. Por outro lado, a decisão de não conhecer da pretensão por ilegitimidade activa apresenta-se como questão jurídica de relevância superior ao comum, mesmo se outras razões podem suscitar dificuldades quanto ao prognóstico de êxito da presente acção (o que aqui não importa), porque o A. não obteve a apreciação e julgamento sobre a sua pretensão por virtude de se ter julgado em falta o pressuposto processual da legitimidade. A interpretação da pretensão em termos de proporcionar a efectividade da tutela a que o A. tenha direito foi elevada a princípio processual (art.º 7.º do CPTA) e também a garantia constitucional (art.ºs 20.º n.º 4 e 268.º n.º 4). No caso concreto, a apreciação do pressuposto processual da legitimidade apresenta-se relevante não apenas para o litigio do processo em concreto, mas também na perspectiva da situação típica em que um pedido indemnizatório por danos resultantes de um comportamento traduzido numa pluralidade de actuações jurídicas e materiais, é cumulado com o pedido de anulação ou declaração de nulidade de um acto administrativo que se situa em algum ponto do percurso daquele comportamento. Esta situação surge recorrentemente, com características idênticas, nos processos trazidos aos tribunais administrativos e nestas situações é visível que a aplicação das regras processuais da legitimidade cria dificuldades superiores ao comum devido à confluência da questão da interpretação do pedido que pode ser visto como puramente indemnizatório, i. e. uma acção em que o A. demonstra desde o inicio que não pretende ver alterada a situação criada nem removida a obra construída pela administração, mas, apesar disso, se sente compelido a invocar como pressuposto de ilegalidade para a responsabilização, o vício de um decisão administrativa que próxima ou determinantemente tenha interferido no processo fáctico causal. Importa, assim, que a legitimidade activa nestas situações seja apreciada pelo Supremo, atenta a importância que resulta de questão de idênticos contornos surgir com frequência, podendo dizer-se que estamos perante controvérsia que apresenta capacidade de expansão para além das fronteiras do litígio que em concreto se discute nestes autos. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 15 de Março de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.