9931441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9931441
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno apto para construção, Valor, Pdm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027005
Nr Documento: RP200002039931441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0504a4667959a0b0802568a300351dc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931441.A1
Sumário
Constando expressamente do Regulamento do Plano Director Municipal do Porto que a utilização do valor máximo de construção de 5 metros cúbicos por metro quadrado, aplicável aos terrenos situados nas faixas compreendidas entre os limites das vias públicas pavimentadas e as linhas paralelas até à distância de 30 metros, pressupõe que as referidas vias pavimentadas já existam à data da apresentação do pedido de licença de construção ou que estejam previstas em alvará de loteamento em vigor. Tratando-se de terreno ainda não urbanizado e decorrendo o cálculo do valor do solo do valor provável da construção que nos mesmos poderia vir a ser levada a cabo, não podem qualificar-se como vias pavimentadas as marginantes ao terreno edificando, que na realidade o não estão. Tendo as parcelas, anteriormente destinadas à actividade agro-pecuária, sido classificadas e avaliadas como terrenos aptos para construção, as edificações nelas existentes - casa de habitação e construções de apoio agrícola - não podem ser objecto de qualquer relevância económica num futuro aproveitamento do terreno para tal destino.