Terreno apto para construção - Jurisprudência Portuguesa

I- A avaliação em processo de expropriação constitui prova pericial (art.º 388.º do Código Civil) e apesar de o seu resultado estar sujeito à livre apreciação do tribunal (art.º 389.º do Código...

I - Para se apurar o custo da construção para efeitos do cálculo do valor da indemnização em processo de expropriação, o artigo 26º nºs 4 e 5 do Código das Expropriações prevê o recurso aos valores...

I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário, e a sua impugnação, i.e., o pedido da sua reapreciação dirigido ao...

Dispondo um terreno de condições objectivas de edificabilidade, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 25.º do Código das Expropriações, mas ficando disso privado por efeito da integração...

I - Encontrando-se as parcelas de terreno expropriadas inseridas em áreas de Reserva Ecológica Nacional (R.E.N.) e Reserva Agrícola Nacional (R.A.N.), em que segundo a lei se privilegiam os valores...

Apesar de no PDM se classificar a zona onde se situa o prédio a que pertence a parcela expropriada como "áreas agrícolas e florestadas a preservar", este facto não impede que, para efeitos do cálculo...

- O objectivo do processo de expropriação é a fixação da justa indemnização, que deve corresponder ao valor real e corrente do bem numa situação normal de mercado, conforme nº 5 do artigo 23º do Cód....

I- Não estando perante um terreno incluído na RAN, (situação que acarreta uma falta de aptidão edificativa por via das suas características intrínsecas, porquanto, segundo o art. 8.º/1 do DL 196/89...

I. Em processo de expropriação, o pedido pode ser alterado até às alegações a que se refere o artigo 64º do Código das Expropriações, ou nas próprias alegações. II. A servidão non aedificandi não...

I – A indemnização pelo acto expropriativo deve, tanto quanto possível corresponder ao valor real e corrente do bem no momento da declaração de utilidade pública, devendo atender-se ao valor normal...