0071714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0071714
Acórdão
Descritores: Despacho, Poderes do juiz, Recurso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006695
Nr Documento: RL199110090071714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec3d3efa1fa986bf802568030001268cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071714.2B
Sumário
Decidido no processo que a caução a prestar era de 2000000 escudos fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a esta matéria e esse despacho só por via de recurso pode ser impugnado.