036276 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A efectivação do princípio da audiência prévia do candidato do asilo no caso de ao seu pedido corresponder o processo acelarado da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro (art. 19 e segs.) e de o parecer quanto ao mérito do respectivo pedido ser negativo por parte do Comissário Nacional para os Refugiados, só fica assegurado se os prazos dos ns. 1 e 2 do art. 20 daquele diploma forem cumpridos. II - Em tal hipótese, tais prazos funcionam como pressupostos do direito de audiência prévia do interessado contemplado no n. 4 do art. 20, do mesmo diploma, não sendo consequentemente tais prazos ordenadores.