044798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044798
Acórdão
Descritores: Acesso, Proibição de acesso a sala de jogoss, Prejuízo de difícil reparação, Jogos de fortuna ou azar
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052139
Nr Documento: SA119990504044798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/819572160e991adf802568fc003a0c46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044798.EC
Sumário
O interesse de uma concessionária de jogo de fortuna ou de azar implícito na sua decisão de recusar o acesso de certos jogadores às salas de jogo do respectivo casino, por inconveniência da sua permanência nesse local, tem a ver com a própria imagem da concessionária, sendo assim um interesse cuja lesão se tem de qualificar como de difícil reparação para efeito da al. a) do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A..