016087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016087
ACORDAO
Descritores: Reintegração de servidores do estado, Expectativa normal de promoção
Recorrente: Barbosa , Eduardo
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1980/12/31.
Nr Convencional: JSTA00007210
Nr Documento: SA119821118016087
Data de Entrada: 21/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85ba9a6e1a000f0a802568fc00386216
Sumário
Não viola a lei nem ofende as legitimas expectativas de promoção o despacho de reintegração de um antigo escrivão das execuções fiscais, habilitado apenas com a instrução primaria, na categoria de liquidador tributario de primeira classe.
