9640659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640659
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Atestado médico, Valor probatório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019465
Nr Documento: RP199610169640659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/644365b932154d588025686b0066deb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640659.E9
Sumário
A autoridade judiciária, para injustificar uma falta face a um atestado médico, pode basear-se num juízo menos aprofundado que aquele que o julgador tem de produzir para se afastar dos dados periciais que lhe são fornecidos, dado o atestado poder ser abalado ou contrariado por qualquer meio de prova admissível. Não basta porém a informação da Guarda Nacional Republicana de que o arguido não se encontrava em casa, mas em lugar desconhecido, para pôr em causa o atestado em que se afirma que o faltoso está doente, " com síndroma febril muito acentuado, de natureza gripal, retido no leito e impossibilitado de sair do leito ", por não se ter produzido de facto prova de que o arguido não estivesse acamado, embora se possa suspeitar que o ali afirmado não teve correspondência na realidade vivida.