9940189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9940189
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Direitos fundamentais, Direito de crítica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025713
Nr Documento: RP199904149940189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/040c574bc124fbc58025686b00672b1c
Sumário
I - Porque o direito à informação e os direitos de personalidade são de idêntica hierarquia, terá que ser pela cuidadosa análise dos factos que terá de ser resolvida a questão do seu conflito de forma a medir-se se o conteúdo da informação extravasou o indispensável para o exercício do direito jornalístico de informar.