9210630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9210630
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Princípio do trabalho igual salário igual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008047
Nr Documento: RP199211309210630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aadbe7ff9d89b7568025686b00666602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210630.E4
Sumário
Para a violação do princípio do salário igual para trabalho igual previsto no artigo 60, número 1 da Constituição é necessário que a diferenciação de retribuições seja injustificada em virtude de o trabalho dos trabalhadores discriminados ser igual ao dos demais trabalhadores quanto à sua natureza, qualidade e quantidade. Não se verifica essa violação se se provar que as funções exercidas pelo trabalhador que se diz prejudicado e pelos colegas perante os quais se diz discriminado são diferentes na medida em que as exercidas pelo primeiro são as de operador de máquinas de fabricar agulhas e as exercidas pelos segundos são serviços de controle e funções de afiador de fresos.