077919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 077919
ACORDAO
Descritores: Sentença civel, Nulidade, Erro de julgamento, Recurso
Sumário
I - As causas de nulidade de acordãos, sentenças e despachos são apenas as mencionadas no artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Os acordãos, sentenças e despachos que contem decisão ou decisões legalmente incorretas ou erradas encerram erro de julgamento impugnavel pela via de recurso, quando admissivel.
Texto
N