077919 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As causas de nulidade de acordãos, sentenças e despachos são apenas as mencionadas no artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Os acordãos, sentenças e despachos que contem decisão ou decisões legalmente incorretas ou erradas encerram erro de julgamento impugnavel pela via de recurso, quando admissivel.

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