077919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 077919
ACORDAO
Descritores: Sentença civel, Nulidade, Erro de julgamento, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00000994
Nr Documento: SJ199001300779191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0460f700b11a41b4802568fc00393c0c
Sumário
I - As causas de nulidade de acordãos, sentenças e despachos são apenas as mencionadas no artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Os acordãos, sentenças e despachos que contem decisão ou decisões legalmente incorretas ou erradas encerram erro de julgamento impugnavel pela via de recurso, quando admissivel.
